Gas Release: solução para um problema que já não existe

O mercado de gás natural brasileiro já mudou e é preciso dizer isso com clareza. Nos últimos meses, voltou à pauta um debate que merece respostas técnicas precisas: a proposta de impor à Petrobras um programa de Gas Release, isto é, um mecanismo que obrigaria a empresa a leiloar compulsoriamente volumes de gás natural de sua titularidade.

A Petrobras entende a legitimidade do objetivo de ampliar a concorrência e beneficiar o consumidor, mas os dados mostram que esse instrumento, neste momento, é desnecessário, desproporcional e potencialmente prejudicial ao Brasil.

O mercado brasileiro de gás já passou por uma transformação silenciosa e acelerada. Desde a promulgação da Nova Lei do Gás, em 2021, a participação de concorrentes à Petrobras no segmento não-termelétrico superou 43%.

Nossa fatia de mercado caiu cerca de 9,8 pontos percentuais por ano. Há mais de 31 empresas concorrendo conosco, mais de 100 consumidores livres e cinco terminais privados de regaseificação com capacidade combinada superior à nossa.

No segmento de geração termelétrica, novos entrantes já detêm 73% do parque a gás. Essa velocidade de desconcentração supera os mais rigorosos programas europeus de liberação compulsória.

Crise de 2022

A experiência internacional também precisa ser lida com cuidado. O Gas Release europeu não reduziu preços estruturalmente. Após a crise de 2022, aqueles mercados passaram a suportar preços mais altos e mais voláteis do que antes da liberalização.

No Brasil, o caminho tem sido diferente e melhor: aumento das ofertas nacionais e da competição culminando numa redução acumulada do preço da molécula vendida pela Petrobras às distribuidoras de quase 30% em 4 anos. A concorrência já funciona.

Impor um Gas Release compulsório agora não criaria novas ofertas, não reduziria preços estruturalmente e ainda correria o risco de comprometer investimentos essenciais, como o projeto Sergipe Águas Profundas, de US$ 11 bilhões, aprovado em 2026.  Pode afetar, também, outros projetos estruturantes, como o projeto Raia, no Rio de Janeiro, que amplia a oferta nacional e reforça a segurança energética.

Intervenção

Na prática, trata-se de uma intervenção que retira gás de quem investiu ou está investindo, para transferi-lo a agentes privados que não realizaram esses investimentos, distorcendo incentivos e enfraquecendo a lógica de expansão da oferta. Intervenções desse tipo sinalizam ao investidor, tanto nacional quanto estrangeiro, que regras podem ser reescritas depois que o capital já foi alocado e os riscos assumidos.

Fragilizar a segurança jurídica do setor, num momento em que o cenário geopolítico global exige robustez no abastecimento energético, seria um erro estratégico.

Do ponto de vista legal, a eventual adoção de mecanismos de desconcentração deve observar o rito previsto na Lei nº 14.134/2021, incluindo a oitiva prévia do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, além dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e proteção à propriedade privada.

De forma análoga, propostas que alterem a lógica do livre acesso negociado às infraestruturas essenciais colidem com a intenção dos legisladores ao desenhar a Nova Lei do Gás: eles buscaram soluções compatíveis com a realidade de um mercado complexo como o brasileiro e com os riscos e possíveis consequências danosas de intervenções que desorganizem contratos, investimentos e a previsibilidade regulatória.

A Petrobras está comprometida com o desenvolvimento do mercado de gás. Nosso caminho é o aprofundamento das reformas já em curso: a implementação plena do Mercado Organizado de Gás, o unbundling entre distribuição e comercialização e a maturação das transformações que a Nova Lei do Gás já colocou em movimento. Mudança estrutural consistente exige tempo e estabilidade, não intervenções precipitadas.

• Angélica Laureano, diretora de Logística, Comercialização e Mercados da Petrobras
• Álvaro Tupiassu, gerente executivo de Gás e Energia da Petrobras