Ainda existem bons e corajosos magistrados no Brasil

STJ estabeleceu a obrigatoriedade de observância das formalidades trazidas pelo reconhecimento fotográfico de suspeitos de crimes

atualizado 29/10/2020 9:52

STJFELIPE MENEZES/METRÓPOLES

Luiz Carlos Justino, violoncelista, 23 anos. Antônio Cláudio Barbosa de Castro, borracheiro, 35. Douglas da Mata dos Santos, auxiliar de logística, 30. Danilo Felix Vicente de Oliveira, auxiliar administrativo, 25. O que essas pessoas têm em comum? Todos foram presos por engano, em razão de errôneo reconhecimento fotográfico. Antônio Cláudio foi inocentado 4 anos e 11 meses após ter sido preso.

O problema do encarceramento de pessoas inocentes em razão de reconhecimento fotográfico equivocado foi tema de um dos vários julgamentos históricos proferidos pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Rogério Schietti Cruz, relator do feito, segue cravando marcos na defesa dos direitos humanos no Processo Penal brasileiro. Em setembro, o ministro concedeu habeas corpus a paciente, com extensão coletiva a condenados em mesma situação, para afastar o regime fechado de cumprimento da pena quando se tratar de tráfico privilegiado.

No julgamento de 27 de outubro de 2020, o ministro Schietti relatou o Habeas Corpus nº 598.886/SC, no qual estabeleceu a obrigatoriedade de observância das formalidades trazidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, para o reconhecimento de pessoas suspeitas de crime. Aliás, antes de passarmos à análise do caso, é de se ressaltar a relevância da atuação da Defensoria Pública dos estados nos casos mencionados, pois as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça foram desenhadas a partir do formulado pelos defensores públicos.

E mais. No julgamento, o Innocence Project Brasil, organização cuja finalidade é o enfrentamento da grave questão das condenações de inocentes no Brasil, dirigida por Dora Cavalcanti e Flávia Rahal, duas das maiores criminalistas do país, teve papel importantíssimo na vitória histórica, ao revelar estudos conclusivos no sentido da falibilidade dos sentidos humanos e da cognição, que conduzem a reconhecimento fotográfico errado e a condenações de inocentes.

O debate travado pela 6ª Turma do STJ dizia respeito à interpretação conferida ao artigo 226 do Código de Processo Penal e a possibilidade de que o reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial fosse apto a identificar o réu como autor do crime imputado. A jurisprudência das duas turmas criminais do STJ não é exatamente unânime quanto ao tema.

Algumas decisões convergem no sentido de que só seria possível considerar o reconhecimento fotográfico como meio idôneo de autoria se observadas as formalidades legais e confirmado por outras provas colhidas na fase judicial, sob a observância da ampla defesa e do contraditório. Contudo, há decisões no sentido de se aceitar o reconhecimento fotográfico do suposto autor do delito, mesmo sem a observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, em caso de determinação de prisão preventiva, por exemplo.

E para além da discussão técnica sobre a interpretação do artigo 226 do CPP, o il. ministro Rogério Schietti trouxe importante elemento para compreensão da gravidade do que acontece nas ações penais cujas sentenças condenatórias têm, como fundamento confirmatório de autoria, o reconhecimento fotográfico: a falibilidade da memória humana. O ministro relator apontou que o reconhecimento é um “juízo psicológico de identidade estabelecido por alguém, mediante método comparativo entre uma percepção presente e outra ocorrida ou vivida no passado”.

O ministro ressaltou que esse mecanismo não é isento de erros e que um fato lembrado pode, sim, ser distorcido. Dessa forma e segundo estudos feitos no Brasil e no exterior, o reconhecimento equivocado tem sido uma das principais causas de erro judiciário, “com a consequência – deletéria e muitas vezes irreversível, diga-se – de levar pessoas inocentes à prisão”.

Os números trazidos por inúmeras pesquisas e por organismos nacionais e internacionais são aterrorizantes e revelam o altíssimo percentual de erros judiciais cometidos, tendo por fundamento o reconhecimento fotográfico falho. E não por acaso o perfil desses vitimados pelo sistema é o mesmo: pretos, pobres e de baixa escolaridade, o que revela evidente racismo estrutural.

Não é demais lembrar que o ministro Rogério Schietti também foi relator do Habeas Corpus nº 232.960/RJ, oportunidade em que o referido magistrado apontou a necessidade de contraditório sobre o reconhecimento de foto e necessidade de outras provas judicializadas, suficientes a darem suporte à ação penal. Veio à tona, assim, a discussão sobre reconhecimento por foto e facial digital de rostos negros.

Muitos são os estudos e até mesmo manifestos que apontam a existência de premissas racializadas em inteligência artificial que identificam a negritude como se corpos únicos fossem. No Brasil, pesquisa da Rede Observatório de Segurança mostrou que mais de 90% de prisões determinadas com fundamento em reconhecimento facial são de negros.

A importância do julgamento do dia 27 de outubro e o impacto que diretamente trará na atividade policial e na qualidade das provas produzidas é imensurável. Reconhecimentos pessoais devem, portanto, seguir o que determina a lei, com observância do procedimento legal.

O reconhecimento fotográfico foi restringido para mera etapa antecedente a posterior reconhecimento presencial, que deverá ser um elemento de um conjunto probatório. Conforme ressaltado pelo próprio ministro relator durante o julgamento, deve haver uma urgente mudança de postura dos órgãos de investigação – polícias civil e federal – e do Ministério Público, além de respeito ao Código de Processo Penal.

Ainda existem juízes em Berlim.

(*) Flávia Cardoso Campos Guth é advogada criminalista com especialidade em Tribunais Superiores

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