Mendonça decide que ex-CEO da Americanas terá de comparecer à CPI

Ainda assim, André Mendonça, do STF, permitiu que executivo permaneça em silêncio, quanto questionado, pelos deputados

Carlos Rydlewski28/07/2023 19:55, atualizado 28/07/2023 20:41

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Imagem colorida do ministro do STF André Mendonça fala ao microfone durante sessão da Suprema Corte — Nelson Jr./SCO/STF

O ex-CEO da Americanas Miguel Gutierrez terá de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados, que investiga a fraude contábil na varejista. Ainda assim, ele poderá permanecer em silêncio, quando questionado pelos parlamentares.

Essa foi a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatada nesta sexta-feira (28/7). O minitro manifestou-se sobre um pedido feito pelos advogados de Gutierrez para que o executivo não comparecesse à audiência da CPI, marcada para a próxima terça-feira (1º/8).

Na decisão, Mendonça afirmou: “Em vista das garantias constitucionais de pessoa convocada, independentemente da condição, para prestar depoimento no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inafastável a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo ao depoente ou na própria incriminação, além do direito à assistência de advogado.”