Governo federal notifica 37 fintechs por ligação com bets ilegais

O governo federal notificou 37 fintechs suspeitas de intermediar transações financeiras de casas de apostas que operam sem autorização no Brasil. A medida faz parte de uma ofensiva da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para combater o mercado ilegal de bets e abrir caminho para o bloqueio de recursos movimentados por essas empresas.

• Instituições financeiras notificadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) teriam processado operações de cerca de 160 plataformas de apostas consideradas ilegais.
• O governo afirma ter retirado do ar aproximadamente 54 mil sites ligados ao mercado clandestino de apostas.
• As notificações foram enviadas em conjunto pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pela Receita Federal.
• As fintechs notificadas devem interromper qualquer relacionamento com as empresas apontadas como ilegais.
• Caso mantenham as operações, as instituições poderão ser responsabilizadas solidariamente pelas irregularidades e ficar sujeitas a multas calculadas com base nos valores movimentados.
• O governo não divulgou os nomes das instituições notificadas nem os montantes envolvidos, alegando a necessidade de preservar as investigações em andamento e o sigilo das informações.

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A ação se apoia em um decreto editado por Lula em junho, que criou mecanismos para bloqueio de recursos de casas de apostas ilegais e ampliou a responsabilização de intermediários financeiros. A norma foi inspirada em instrumentos já utilizados no combate ao crime organizado e deu respaldo jurídico para a emissão das notificações.

Apesar disso, nenhum bloqueio de valores foi efetivado até o momento. O Ministério da Fazenda concedeu prazo até o fim de agosto para que as instituições se adequem às novas exigências. Após esse período, eventuais notificações poderão vir acompanhadas de determinações de bloqueio e de processos administrativos conduzidos pelo Ministério da Justiça para apurar descumprimentos.

Integrantes da equipe econômica chegaram a defender uma atuação mais direta do Banco Central (BC), responsável pela supervisão do sistema financeiro. Segundo relatos de bastidores, porém, o BC argumentou que seu papel é comunicar pedidos de bloqueio, enquanto a execução da medida cabe às próprias instituições financeiras. Em caso de descumprimento, o órgão poderia aplicar sanções administrativas.

Desde a publicação do decreto, o governo afirma que ao menos cinco empresas que atuavam de forma irregular encerraram as atividades. A estimativa oficial é que entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operem sem licença, alcançando cerca de 25,2 milhões de usuários.

As empresas não autorizadas ficam fora das exigências impostas às operadoras regularizadas, como o pagamento da taxa de licenciamento de R$ 30 milhões, a manutenção de sede no Brasil, a reserva financeira mínima para pagamento de prêmios e o recolhimento de tributos sobre a atividade. Também não são obrigadas a seguir regras de publicidade ou mecanismos de proteção ao apostador, como sistemas de autoexclusão.

A regulamentação do setor ganhou força a partir de 2023, quando o governo articulou a aprovação de uma lei para disciplinar o funcionamento das apostas esportivas e dos jogos online. A medida buscou organizar um mercado que cresceu rapidamente nos últimos anos, após a liberação das apostas de quota fixa em 2018 sem que houvesse regulamentação efetiva durante os anos seguintes.

Com o avanço da fiscalização, a Fazenda pretende restringir a atuação das plataformas sem licença e ampliar o controle sobre um setor que movimenta bilhões de reais por ano no país.