Imunidade parlamentar: deputados criticam PEC e entram com ação no STF

PT e Novo tentam dar constitucionalidade à proposta. Cidadania apoia que matéria passe na CCJ. PEC pode ser votada nesta quinta

atualizado 25/02/2021 15:46

Votação para a presidência da Câmara dos Deputados e mesa diretoraRafaela Felicciano/Metrópoles

Parlamentares de diversos partidos criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, apelidada de PEC da Impunidade, cuja admissibilidade foi aprovada nessa quarta-feira (24/2), por 304 votos a 154, na Câmara dos Deputados.

Caso não seja retirada da pauta, a proposta que cria novas regras para a imunidade parlamentar e prisão de deputados e senadores será votada nesta quinta-feira (25/2) no plenário da Casa.

No entanto, por se tratar de proposta que altera a constituição, siglas contrárias à PEC defendem que a discussão ocorra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Antes da sessão plenária que vai analisar a PEC, marcada para começar às 15h, o colégio de líderes da Câmara se reúne para discutir o assunto.

Entre os partidos cuja maioria foi contrária a admissibilidade da PEC estão o PT, Podemos, Cidadania, Novo, Rede e o PSol, que votou pela obstrução da pauta, instrumento utilizado para evitar ou atrasar votações.

Para que a PEC seja aprovada na Câmara e siga para análise do Senado Federal, serão necessários 308 votos favoráveis dos 513 deputados, apenas 4 a mais do obtido na votação dessa quarta. Já no Senado, seriam necessários 49 votos dos 81 senadores. A matéria ainda precisa ser analisada em dois turnos em ambas as Casas.

No Twitter, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou estar trabalhando “incansavalmente” para modificar o texto “absurdo” da PEC. Ao Metrópoles, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que o partido também está trabalhando “para retirar a inconstitucionalidade da proposta”.

A maioria do Partido dos Trabalhadores na Câmara votou contra a admissibilidade da PEC, mas alguns votos favoráveis, como o de Gleisi Hoffman (PT-PR), presidente nacional do partido, contrariam a decisão da sigla. “O texto tinha uma série de inconstitucionalidades, mas estamos trabalhando para retirar isso. Então, não posso garantir que seremos contrários à proposta no futuro também”, disse Teixeira.

Além disso, dois deputados já protocolaram mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão. Kim Kataguiri (DEM-SP) entrou com uma ação argumentando que o texto “violaria o direito de um cidadão comum de processar um parlamentar que cometesse crime contra honra na tribuna”. Na proposta, a única punição prevista a congressistas que emitirem ofensas ou falsas imputações de crime é a responsabilização no conselho de ética.

Já Alexandre Frota (PSDB-SP) entrou com o Mandado no STF em virtude da “falta de discussão da matéria”, criticando também a forma de tramitação do projeto na Casa. “Não podemos admitir que matéria de tamanha relevância seja aprovada a toque de caixa, e que ainda fere a Constituição Federal ao dar aos deputados maior imunidade parlamentar”, disse Frota, em nota.

Já o vice-líder do Cidadania na Câmara, Daniel Coelho, afirmou que o partido vai manter a posição contrária à PEC, mas que descarta a possibilidade de judicialização da proposta. “No momento, a gente quer fazer o debate dentro do Parlamento. Com o processo concluído, a gente analisará se tem alguma coisa que precisa ser judicializada. Mas não é bom trazer algumas decisões da Câmara para outros poderes”, disse o vice-líder, ao Metrópoles, nesta manhã.

Coelho acredita que o presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco, não deve aceitar a discussão sem antes passar em alguma comissão. “Posso até estar enganado, mas não consigo enxergar o Senado aceitando esse tipo de votação [como ocorreu na Câmara]”, acrescentou.

“Isso [a PEC] deveria ser enviado para a CCJ, para designar um relator, fazer audiência pública. Mudar a constituição não é brincadeira, ainda mais do jeito que está sendo feito. O debate ainda pode ocorrer, não é ruim para a sociedade discutir isso, mas precisa ser na CCJ, para se debater a constitucionalidade da matéria em parceria com a sociedade”, afirmou Daniel Coelho. Para o parlamentar, se o PT e o PCdoB mantiverem suas posições na próxima votação, é baixa a probabilidade de a PEC ser aprovada no 1º turno na Câmara.

O conteúdo da PEC e a rapidez com que foi elaborada também geraram reações negativas fora do Parlamento, por advogados e especialistas da área. Para os críticos, a proposta aumenta a imunidade dos parlamentares, dificultando prisões e relaxando regras da Lei da Ficha Limpa.

O que diz a proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores será discutida em plenário. A PEC teve sua admissibilidade constitucional aprovada na quarta-feira, também no plenário da Casa. Normalmente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara seria responsável por analisar a constitucionalidade da medida, mas a CCJ ainda não deu início aos trabalhos neste ano.

De autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PR), a PEC  é uma reação ao caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que teve prisão determinada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Câmara manteve a decisão, mas o presidente da Casa, Arthur Lira, agora quer mudar as regras previstas na Constituição sobre prisão de parlamentares.

A PEC amplia os limites da imunidade parlamentar. O autor justifica a necessidade da mudança constitucional sob alegação de que é necessário impor um “freio de arrumação” em “desequilíbrios” na relação com o Judiciário.

Entre as propostas, o texto dispõe que só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, tal como afastamento de um deputado, após decisão da maioria do plenário do STF.

“Medidas cautelares que interfiram no mandato parlamentar — e que são, por essa razão, gravíssimas — terão a produção de seus efeitos condicionadas à ratificação da respectiva decisão pelo plenário do STF”, estabelece a redação da PEC.

Outro ponto polêmico é o que condiciona a uma decisão da Câmara ou do Senado à análise, por parte da polícia ou da Justiça, de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso ou nas residências de parlamentares.

A PEC ainda obriga que a Polícia Legislativa seja informada e acompanhe as operações, quando ocorrerem nas dependências do Congresso.

O texto também define que locais e condições para a prisão dos parlamentares em caso de flagrante serão também decididos pela Câmara ou pelo Senado — e não mais por magistrados. A ideia é delegar essa responsabilidade às comissões de Constituição e Justiça das duas Casas.

Repercussão

Durante as discussões no plenário, ainda na quarta-feira, parlamentares reclamaram da atitude de Lira. “Mudanças na Constituição não podem ser feitas dessa forma”, declarou o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

A deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS) também foi contra a proposta. “É um desrespeito com o povo que a Câmara coloque a “PEC da Impunidade” em votação dias depois da prisão de Daniel Silveira. Se estivesse valendo, ele não estaria preso”, escreveu a deputada, na rede social.

Entre os congressistas, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Simone Tebet (MDB-MS) também se posicionaram contrários a proposta. “Se chegar ao Senado, lutarei com todas as forças para detê-la!”, escreveu o líder do Rede no Senado.

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