metropoles.com

Imunidade parlamentar: deputados criticam PEC e entram com ação no STF

PT e Novo tentam dar constitucionalidade à proposta. Cidadania apoia que matéria passe na CCJ. PEC pode ser votada nesta quinta

atualizado

Compartilhar notícia

Rafaela Felicciano/Metrópoles
Votação para a presidência da Câmara dos Deputados e mesa diretora
1 de 1 Votação para a presidência da Câmara dos Deputados e mesa diretora - Foto: Rafaela Felicciano/Metrópoles

Parlamentares de diversos partidos criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, apelidada de PEC da Impunidade, cuja admissibilidade foi aprovada nessa quarta-feira (24/2), por 304 votos a 154, na Câmara dos Deputados.

Caso não seja retirada da pauta, a proposta que cria novas regras para a imunidade parlamentar e prisão de deputados e senadores será votada nesta quinta-feira (25/2) no plenário da Casa.

No entanto, por se tratar de proposta que altera a constituição, siglas contrárias à PEC defendem que a discussão ocorra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Antes da sessão plenária que vai analisar a PEC, marcada para começar às 15h, o colégio de líderes da Câmara se reúne para discutir o assunto.

Entre os partidos cuja maioria foi contrária a admissibilidade da PEC estão o PT, Podemos, Cidadania, Novo, Rede e o PSol, que votou pela obstrução da pauta, instrumento utilizado para evitar ou atrasar votações.

Para que a PEC seja aprovada na Câmara e siga para análise do Senado Federal, serão necessários 308 votos favoráveis dos 513 deputados, apenas 4 a mais do obtido na votação dessa quarta. Já no Senado, seriam necessários 49 votos dos 81 senadores. A matéria ainda precisa ser analisada em dois turnos em ambas as Casas.

No Twitter, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou estar trabalhando “incansavalmente” para modificar o texto “absurdo” da PEC. Ao Metrópoles, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que o partido também está trabalhando “para retirar a inconstitucionalidade da proposta”.

A maioria do Partido dos Trabalhadores na Câmara votou contra a admissibilidade da PEC, mas alguns votos favoráveis, como o de Gleisi Hoffman (PT-PR), presidente nacional do partido, contrariam a decisão da sigla. “O texto tinha uma série de inconstitucionalidades, mas estamos trabalhando para retirar isso. Então, não posso garantir que seremos contrários à proposta no futuro também”, disse Teixeira.

Além disso, dois deputados já protocolaram mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão. Kim Kataguiri (DEM-SP) entrou com uma ação argumentando que o texto “violaria o direito de um cidadão comum de processar um parlamentar que cometesse crime contra honra na tribuna”. Na proposta, a única punição prevista a congressistas que emitirem ofensas ou falsas imputações de crime é a responsabilização no conselho de ética.

Já Alexandre Frota (PSDB-SP) entrou com o Mandado no STF em virtude da “falta de discussão da matéria”, criticando também a forma de tramitação do projeto na Casa. “Não podemos admitir que matéria de tamanha relevância seja aprovada a toque de caixa, e que ainda fere a Constituição Federal ao dar aos deputados maior imunidade parlamentar”, disse Frota, em nota.

Já o vice-líder do Cidadania na Câmara, Daniel Coelho, afirmou que o partido vai manter a posição contrária à PEC, mas que descarta a possibilidade de judicialização da proposta. “No momento, a gente quer fazer o debate dentro do Parlamento. Com o processo concluído, a gente analisará se tem alguma coisa que precisa ser judicializada. Mas não é bom trazer algumas decisões da Câmara para outros poderes”, disse o vice-líder, ao Metrópoles, nesta manhã.

Coelho acredita que o presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco, não deve aceitar a discussão sem antes passar em alguma comissão. “Posso até estar enganado, mas não consigo enxergar o Senado aceitando esse tipo de votação [como ocorreu na Câmara]”, acrescentou.

“Isso [a PEC] deveria ser enviado para a CCJ, para designar um relator, fazer audiência pública. Mudar a constituição não é brincadeira, ainda mais do jeito que está sendo feito. O debate ainda pode ocorrer, não é ruim para a sociedade discutir isso, mas precisa ser na CCJ, para se debater a constitucionalidade da matéria em parceria com a sociedade”, afirmou Daniel Coelho. Para o parlamentar, se o PT e o PCdoB mantiverem suas posições na próxima votação, é baixa a probabilidade de a PEC ser aprovada no 1º turno na Câmara.

O conteúdo da PEC e a rapidez com que foi elaborada também geraram reações negativas fora do Parlamento, por advogados e especialistas da área. Para os críticos, a proposta aumenta a imunidade dos parlamentares, dificultando prisões e relaxando regras da Lei da Ficha Limpa.

O que diz a proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores será discutida em plenário. A PEC teve sua admissibilidade constitucional aprovada na quarta-feira, também no plenário da Casa. Normalmente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara seria responsável por analisar a constitucionalidade da medida, mas a CCJ ainda não deu início aos trabalhos neste ano.

De autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PR), a PEC  é uma reação ao caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que teve prisão determinada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Câmara manteve a decisão, mas o presidente da Casa, Arthur Lira, agora quer mudar as regras previstas na Constituição sobre prisão de parlamentares.

A PEC amplia os limites da imunidade parlamentar. O autor justifica a necessidade da mudança constitucional sob alegação de que é necessário impor um “freio de arrumação” em “desequilíbrios” na relação com o Judiciário.

Entre as propostas, o texto dispõe que só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, tal como afastamento de um deputado, após decisão da maioria do plenário do STF.

“Medidas cautelares que interfiram no mandato parlamentar — e que são, por essa razão, gravíssimas — terão a produção de seus efeitos condicionadas à ratificação da respectiva decisão pelo plenário do STF”, estabelece a redação da PEC.

Outro ponto polêmico é o que condiciona a uma decisão da Câmara ou do Senado à análise, por parte da polícia ou da Justiça, de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso ou nas residências de parlamentares.

A PEC ainda obriga que a Polícia Legislativa seja informada e acompanhe as operações, quando ocorrerem nas dependências do Congresso.

O texto também define que locais e condições para a prisão dos parlamentares em caso de flagrante serão também decididos pela Câmara ou pelo Senado — e não mais por magistrados. A ideia é delegar essa responsabilidade às comissões de Constituição e Justiça das duas Casas.

Repercussão

Durante as discussões no plenário, ainda na quarta-feira, parlamentares reclamaram da atitude de Lira. “Mudanças na Constituição não podem ser feitas dessa forma”, declarou o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

A deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS) também foi contra a proposta. “É um desrespeito com o povo que a Câmara coloque a “PEC da Impunidade” em votação dias depois da prisão de Daniel Silveira. Se estivesse valendo, ele não estaria preso”, escreveu a deputada, na rede social.

Entre os congressistas, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Simone Tebet (MDB-MS) também se posicionaram contrários a proposta. “Se chegar ao Senado, lutarei com todas as forças para detê-la!”, escreveu o líder do Rede no Senado.

Compartilhar notícia

Quais assuntos você deseja receber?

sino

Parece que seu browser não está permitindo notificações. Siga os passos a baixo para habilitá-las:

1.

sino

Mais opções no Google Chrome

2.

sino

Configurações

3.

Configurações do site

4.

sino

Notificações

5.

sino

Os sites podem pedir para enviar notificações

metropoles.comNotícias Gerais

Você quer ficar por dentro das notícias mais importantes e receber notificações em tempo real?

Notificações