Em meio à crise e protestos, Bolívia aprova lei de estados de exceção
Texto define regras para decretar medidas emergenciais, limita duração e prevê fiscalização do Parlamento sobre decisões do Executivo
atualizado
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A Câmara dos Deputados da Bolívia aprovou, na manhã deste domingo (7/6), o projeto de lei que regulamenta a decretação de estados de exceção no país. A proposta recebeu apoio de mais de dois terços dos parlamentares presentes, em uma sessão que ocorreu de forma presencial e virtual e se estendeu por cerca de 12 horas.
A votação ocorreu em meio a um cenário de tensão política e social. Há 38 dias, a Bolívia enfrenta bloqueios de estradas e protestos em diferentes regiões do país, especialmente nas cidades de La Paz e El Alto.
As manifestações provocaram dificuldades de abastecimento e episódios de confronto com forças de segurança, o que aumentou o debate sobre a necessidade de instrumentos legais para responder a situações.
Durante a sessão, os parlamentares fizeram um minuto de silêncio por pelo menos 9 pessoas que morreram durante os protestos.
O texto, composto por 27 artigos e uma disposição revogatória, agora segue para sanção do presidente boliviano, Rodrigo Paz.
O que prevê a nova lei
A legislação estabelece que um estado de exceção somente poderá ser decretado pelo Poder Executivo em circunstâncias extraordinárias, como distúrbios internos, ameaças à segurança nacional, agressões externas ou desastres de grande magnitude.
O decreto deverá informar os motivos da medida, a área em que será aplicada, os órgãos responsáveis pela execução e o período de vigência. A duração máxima será de 90 dias. Qualquer prorrogação dependerá de autorização da Assembleia Legislativa.
O texto também cria mecanismos de controle parlamentar. Após a publicação do decreto, o presidente da Assembleia deverá convocar uma sessão conjunta em até 24 horas. Os parlamentares terão até 72 horas para aprovar ou rejeitar a medida.
Além disso, a lei prevê mecanismos de fiscalização, prestação de contas e apresentação de relatórios durante e após o período de exceção.
Entre as garantias preservadas, a norma determina que não poderão ser suspensos direitos fundamentais como o direito à vida, à integridade física, à igualdade perante a lei, à liberdade de consciência e ao devido processo legal. O texto também proíbe expressamente práticas como tortura, detenções arbitrárias e o uso indiscriminado da força.
Outro ponto estabelece que a atuação das Forças Armadas em conflitos internos deverá ocorrer apenas de forma excepcional, temporária e complementar ao trabalho das forças policiais quando estas estiverem sobrecarregadas.
Debate dividido no parlamento
Antes de chegar ao plenário, a proposta passou pela Comissão Constitucional, que emitiu parecer favorável, mas com observações. Entre os pontos que despertaram preocupação esteve o artigo 26, que trata da presunção de legalidade de determinadas ações operacionais realizadas durante um estado de emergência.
Artigo 26 gera controvérsia
- O ponto mais questionado durante a tramitação foi o artigo 26. O deputado Rolando Pacheco alertou que a redação poderia abrir espaço para abusos por parte do Estado.
- “Estamos dando ao Estado uma licença para matar e chamando isso de presunção de legalidade”, criticou.
- Em resposta, parlamentares favoráveis à proposta argumentaram que o governo necessita de instrumentos jurídicos para enfrentar situações excepcionais.
- O deputado Carlos Alarcón defendeu medidas para garantir o abastecimento da população durante os bloqueios. “Os bloqueios já são bastante extensos, e o governo deveria tornar os corredores humanitários mais comuns, exigindo autorização para a entrada de alimentos”, afirmou.
O debate também foi marcado por acusações relacionadas à origem dos protestos que atingem o país.
O deputado José Maldonado afirmou que os bloqueios e manifestações estão ligados a interesses políticos do ex-presidente Evo Morales. “Não se trata de lutar por demandas específicas. Trata-se do Sr. Evo Morales lutando porque não quer ser preso”, declarou. Segundo ele, o objetivo da aprovação da lei é “salvar a democracia boliviana”.
Já o deputado Rafael López sustentou que os grupos mobilizados buscam provocar uma crise institucional. “Não podemos dizer que esse grupo mobilizado busca atender a uma demanda específica. O que eles querem é um golpe de Estado”, afirmou.
