Deputados argentinos aprovam redução da maioridade penal para 14 anos
Câmara dos Deputados da Argentina aprova novo Código Penal Juvenil com penas de até 15 anos. Projeto segue agora ao Senado
atualizado
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A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta quinta-feira (12/2) um novo Regime Penal Juvenil, reduzindo a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos. A votação terminou em 149 votos a favor e 100 contra, sem abstenções, e o projeto segue agora para análise do Senado.
O debate, conduzido pela deputada Laura Rodríguez Machado, presidente da Comissão de Legislação Penal, destacou que a lei vigente desde 1980 não refletia princípios democráticos modernos.
A relatora ressaltou que o novo Código estabelece a reabilitação como objetivo central e garante que adolescentes não sejam alojados com adultos.
“Em hipótese alguma abrigaremos menores com adultos”, esclareceu. “Estamos oferecendo garantias, dentro de um processo legítimo, de que a prisão será o último recurso”, explicou Machado.
O que prevê a nova legislação
- A legislação prevê a inclusão das famílias das vítimas nos processos, a figura de um supervisor para acompanhamento dos casos e verba destinada à implementação da lei.
- As penas para adolescentes podem chegar a 15 anos, mas a prisão será aplicada apenas em casos graves, enquanto medidas alternativas incluem tarefas comunitárias e restrições de contato com a vítima.
- Também prevê sanções alternativas, como tarefas comunitárias.
Do lado da oposição argentina, alguns parlamentares questionaram a eficácia do projeto e defenderam a criação de um sistema penal mais amplo, com enfoque em educação, prevenção e instalações especializadas.
A deputada Romina del Plá, da Frente de Esquerda, criticou a lei, alegando que não protege adequadamente crianças e adolescentes.
Segundo o governo de Javier Milei, a aprovação representa um passo histórico na modernização do Código Penal Juvenil e reforça a responsabilização de infratores, ao mesmo tempo em que mantém direitos processuais e garante que a prisão seja a última medida. O novo regime começará a valer seis meses após a regulamentação, permitindo ajustes no sistema prisional para adequação às normas.
