Nova lei reconhece "e-sports" como modalidade esportiva oficial em MG

Belo Horizonte – Os esportes eletrônicos passaram a integrar oficialmente a Política Estadual do Desporto de Minas Gerais. A mudança foi estabelecida pela Lei nº 25.981/2026, sancionada em 15 de julho pelo então governador em exercício Mateus Simões. A norma, de autoria do deputado estadual Coronel Henrique (PL), cria diretrizes para o desenvolvimento da modalidade no estado e busca oferecer mais segurança jurídica ao setor.

Na prática, a nova legislação altera a Lei Estadual nº 15.457/2005 e equipara os e-sports às demais modalidades esportivas reconhecidas no Estado. Entre os objetivos da norma estão o fortalecimento da economia ligada aos jogos eletrônicos, o incentivo à inclusão social e o combate a práticas como o cyberbullying.

Um dos principais pontos da lei é a separação entre esportes eletrônicos e apostas on-line. A advogada Luana Mendes Fonseca de Faria, especialista em Direito Gamer e presidente da Comissão de Games e e-Sports da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), explica que essa distinção era necessária para evitar interpretações equivocadas.

“Nos e-sports, o resultado da competição não depende de sorte ou azar, mas predominantemente da habilidade técnica, cognitiva e estratégica dos participantes. A ausência de uma definição expressa favorecia uma confusão conceitual que prejudicava a imagem do setor, dificultava a formulação de políticas públicas e gerava resistência à realização de eventos e projetos, especialmente para crianças e adolescentes”, afirmou.

A legislação exclui qualquer modalidade relacionada a jogos de azar e estabelece princípios voltados ao jogo limpo (fair play), à cidadania e à inclusão social.

Com o reconhecimento oficial, atletas, equipes e organizações do setor passam a ter respaldo jurídico para buscar acesso a programas estaduais de incentivo ao esporte, como a Lei de Incentivo ao Esporte e o Bolsa Atleta.

Segundo Luana Mendes, a mudança fortalece a participação dos e-sports nessas políticas públicas.

“A lei cria uma base jurídica importante para que atletas, equipes e entidades do setor possam pleitear a participação em programas estaduais de apoio e financiamento. Abre-se espaço para projetos de formação de atletas, realização de competições, inclusão social e desenvolvimento do ecossistema dos esportes eletrônicos”, destacou.

A advogada ressalta ainda que a inclusão dos e-sports na Política Estadual do Desporto vai além do reconhecimento simbólico e cria um ambiente seguro para que a modalidade esteja presente no planejamento de políticas públicas e uma inserção definitiva do setor na estrutura jurídica e institucional.

Autor da proposta, o deputado estadual Coronel Henrique afirmou que a nova legislação representa um avanço para o setor. “Esta lei representa um marco para milhares de jovens que praticam esportes eletrônicos com dedicação e profissionalismo […] abrindo espaço para novas oportunidades de desenvolvimento esportivo e econômico.”, concluiu.