Damião veta projeto do PL sobre multa para porte e consumo de drogas

Belo Horizonte – O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou integralmente o projeto de lei que previa multas para quem porte ou consuma drogas ilícitas em ambiente público na capital mineira. A decisão saiu no Diário Oficial do Município (DOM) desse sábado (27/6).

O projeto, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), estabelecia multa de R$ 1.500 para quem fosse flagrado com drogas. A matéria recebeu o apoio de 26 vereadores, com oito contrários.

Damião justificou que a Procuradoria-Geral do Município asseverou que o projeto é inconstitucional e que está em desconformidade com a legislação federal que prevê “medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”.

O porte de drogas já está definido na Lei Federal nº 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). As penalidades previstas nesses casos são a advertência sobre os efeitos, prestação de serviços à comunidade e participação em programa educativo.

O prefeito também afirma ter consultado a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), que também discordaram da proposta.

A SMASDH alegou que o texto invade competência legislativa privada da União em matéria penal e processual penal e que cria uma sanção paralela a lei federal.