Câmara de BH aprova PL com regras sobre subir com entregas em prédios

Belo Horizonte – Entregadores de aplicativos não precisarão mais entrar em condomínios para fazer entregas, prevê um projeto de lei aprovado pelos vereadores da capital mineira. A Câmara Municipal de BH aprovou, nessa segunda-feira (6/7), novas diretrizes que proíbem a obrigatoriedade de entregadores de aplicativos subirem até as unidades residenciais e comerciais. A determinação do Projeto de Lei 531/2025 é que as encomendas sejam deixadas na portaria dos prédios ou em local indicado pelo condomínio.

A proposta, de autoria do vereador Vile Santos (PL), proíbe o consumidor de exigir que o trabalhador entre nos espaços de uso comum de um condomínio, mas o texto abre exceção em casos de consumidores com deficiência ou mobilidade reduzida.

Para esses, prevalece o direito de receber produtos na porta, sem custos extras, mas com respeito às regras internas do local.

A regra geral aplica-se a itens de pequenos porte, como refeições ou objetos que possam ser manuseados e transportados facilmente por uma única pessoa. 

Os condomínios poderão afixar comunicados para orientar os moradores sobre as novas diretrizes.

O projeto seguiu para a Comissão de Legislação e Justiça para redação final e será enviado para a sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.