Temer sanciona lei sobre fiscalização de produtos artesanais

O presidente Temer sancionou, nessa quinta (14), a lei nº 13.680 sobre fiscalização de produtos artesanais de origem animal. A nova legislação transfere a fiscalização da produção e comercialização de embutidos, queijos de leite cru e méis, entre outros, para os órgãos estaduais e cria um selo chamado Arte para classificar esses produtos que terão regulamentação diferenciada.

O texto também determina que a inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo Arte deverão ter natureza prioritariamente orientadora, por parte dos órgãos de saúde pública (Anvisa) dos Estados e do Distrito Federal.

A nova lei deve facilitar a produção e venda dos artesanais de origem animal. A informação inicial, divulgada pela Assessoria do Planalto, era de que o presidente havia vetado o artigo número 5, que determinava a entrada em vigor automaticamente a partir da sanção, o que não mudaria a situação enquanto a lei não fosse regulamentada.

A assessoria entretanto corrigiu a informação, afirmando que não houve veto e a lei foi aprovada integralmente, o que significa que os produtos já certificados com selos estaduais devem receber automaticamente o selo Arte e poderão ser livremente comercializados.

Ainda não há informações de como a fiscalização vai funcionar e nem sobre os novos padrões.

A pesquisadora Michele Carvalho, da UFSC, acredita que os estados vão precisar de tempo para se adequar: “Não são todos os Estados que possuem legislação avançada, então será preciso tempo para a discussão das regras”. Bruno Cabral, da loja Mestre Queijeiro, especializada em queijos artesanais brasileiros comemora a transferência da fiscalização para a Anvisa, que, segundo ele, tem mais estrutura de inspeção. “Essa mudança de lei é muito positiva, pois exclui as fronteiras que tínhamos dentro da federação”, diz. O deputado Evair de Melo, que propôs o projeto de lei na Câmara, comemora a sanção e diz que “o importante é quebrar a espinha da burocracia e emancipar os produtos artesanais”.