Bares e restaurantes não podem cobrar ingresso por jogos da Copa na TV

O torcedor que planeja reunir os amigos para assistir aos jogos da Copa do Mundo em bares e restaurantes precisa ficar atento aos seus direitos no momento de fechar a conta. Embora o torneio movimente o setor e aumente a expectativa de faturamento em todo o país, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) emitiu um alerta reforçando que os estabelecimentos estão autorizados a exibir as partidas, mas não podem cobrar ingresso do público ou exigir taxas extras pela transmissão sem uma licença prévia e específica da Fifa.

A regulamentação internacional divide as exibições públicas entre comerciais e não comerciais, impondo critérios rígidos de público e receita para proteger o consumidor e os direitos de imagem.

A transmissão em bares e restaurantes é considerada uma exibição não comercial desde que o espaço comporte menos de 5 mil pessoas simultaneamente, não haja cobrança de entrada e o local não realize promoções, sorteios, distribuição de brindes ou qualquer outra forma de lucro vinculada diretamente ao jogo.

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