Como setor audiovisual reagiu às mudanças aprovadas no PL do Streaming
O texto-base do projeto de regulamentação do streaming foi aprovado pela Câmara nesta terça-feira (4/11)
atualizado
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei n.º 8.889/2017, que regulamenta o setor de streaming no Brasil. Nesta quarta-feira (5/11), estão sendo analisadas possíveis mudanças no relatório principal e o setor cultural reagiu imediatamente ao que foi aprovado no Congresso.
O substitutivo apresentado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) traz uma alíquota máxima de 4% da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para os serviços de vídeo sob demanda (VoD, sigla em inglês).
Este ponto é uma das principais discordâncias dos profissionais do audiovisual, como aponta Matheus Peçanha, diretor Sudeste da Associação de Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro (API).
“Considerando que a produção independente e o Conselho Superior do Cinema, órgão vinculado ao governo, sempre defenderam uma alíquota de 12%, a manutenção da alíquota de 4% e das deduções é um absurdo quando se compara com outros mercados mundo afora”, revolta-se.
Outro fator presente no texto que incomoda o setor audiovisual é a permissão que até 40% do que será abatido seja utilizado pelas plataformas para criação de conteúdo próprio, caso se enquadrem como produtoras brasileiras.
“Isso cria um precedente muito grave, de que obras brasileiras não independentes utilizem recursos públicos ou subsídios. Não há nenhuma garantia, inclusive, de que plataformas gringas abram no futuro subsidiárias brasileiras e utilizem deste subsídio”, explicou Matheus.
Em seguida, continuou: “O mais grave é que este precedente, vendido como ótimo para o setor pois irá gerar emprego e renda como forma de prestação de serviço, se transforme em um cavalo de troia e que permita, no futuro, que outros recursos públicos sejam utilizados também por empresas brasileiras não independentes, como canais de TV”.
O novo texto-base do PL 8.889 também aprovou outras mudanças que são consideradas como “graves” pelos profissionais de audiovisual. Confira:
- Alteração das faixas de contribuição (antes a maior faixa se iniciava em R$ 96 milhões, agora parte de R$ 350 milhões);
- Redução da alíquota de 2% para 0,8% para o YouTube e TikTok;
- Fim da Condecine-remessa para streaming;
- Cota de 10% para o interior do Rio de Janeiro e de São Paulo.
“O objetivo aparente é diferenciar economicamente as plataformas de compartilhamento (como YouTube, TikTok, Kwai) das plataformas de streaming sob demanda (como Netflix e Prime Video), reduzindo a carga tributária. A mudança impacta diretamente a arrecadação do Condecine: para empresas com faturamento bilionário, a queda de alíquota gera uma redução expressiva na contribuição ao FSA (Fundo Setorial do Audiovisual)”, lamenta Tiago de Aragão, diretor Centro-Oeste da API.
Mais sobre as mudanças no PL do Streaming
O projeto estava travado na Câmara desde junho de 2024, devido à falta de consenso entre as bancadas partidárias. Agora, foi definido que a taxação valerá para três tipos de plataformas: serviços de vídeo sob demanda, como a Netflix; serviços de TV por aplicativo, como o Claro TV+; e sites de compartilhamento de vídeos, como o YouTube.
O projeto também obriga as plataformas de streaming a reservar pelo menos 10% do catálogo para produções nacionais. Desse percentual, metade deverá ser de conteúdos nacionais independentes. Fica excetuada à aplicação da regra, caso o catálogo contenha mais de 700 obras de conteúdos brasileiros, sendo metade independentes.
Deputados que votaram contra a proposta alegam que o texto, se transformado em lei, aumentará os custos para o consumidor final de filmes e séries.
O texto também conta com uma limitação relacionada ao cinema. As plataformas não poderão mais disponibilizar filmes lançados em salas de cinema sem aguardar um prazo mínimo de nove semanas, a contar da data de lançamento.
