Vara do Meio Ambiente do DF promove audiência sobre proibição de fogos

A Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal vai promover uma audiência pública de conciliação sobre a regulamentação e cumprimento da Lei que trata da proibição de fogos ou artefatos pirotécnicos.

O evento vai ocorrer na próxima segunda-feira (6/2). Os interessados em participar podem acessar o link.

O evento será transmitido pelo canal do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) no YouTube, às 14h15.

A Lei 6.647/20, que proíbe a utilização de qualquer artefato pirotécnico ou fogos de artifício que produzam estampidos no DF, foi publicada em agosto de 2020 no Diário Oficial (DODF). O texto prevê multa de R$ 2,5 mil em caso de desrespeito à norma, que visa resguardar, principalmente, os animais.

Em novembro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu uma decisão que liberava o Governo do Distrito Federal (GDF) da obrigação de fiscalizar a venda de fogos de artifício com ruídos de média e alta intensidade.

Porém, até o momento, a lei não foi regulamentada.