TCU recomenda limitar gastos com pessoal no Fundo Constitucional do DF

Auditoria apontou irregularidades no uso do fundo, que paga as forças de segurança locais, no momento em que corporações reivindicam aumento

Felipe Menezes/MetrópolesFelipe Menezes/Metrópoles

atualizado 13/12/2018 23:31

O Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (13/12), relatório do ministro José Múcio Monteiro que aponta a necessidade de maior controle nos gastos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A Corte também determinou aos gestores providências para estancar os gastos excessivos com pagamento de servidores e sugere ao governo federal limitar gastos de pessoal da reserva que paga os salários de policiais civis e militares, além do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). Segundo o ministro, atualmente, 91% da verba do FCDF são destinados ao custeio de pessoal.

O teor do documento, que tramitava em sigilo, foi revelado pelo Metrópoles na manhã desta quinta. A reportagem repercutiu os inúmeros alertas feitos pelo ministro após auditoria do órgão de controle nas contas do FCDF. O relatório surgiu em meio à repercussão da fala do governador eleito Ibaneis Rocha (MDB), na segunda-feira (10), de que o reajuste da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do CBMDF pode não chegar aos 37% reivindicados pela Polícia Civil (PCDF).

Na decisão, o TCU alerta os ministérios da Fazenda e do Planejamento sobre “a necessidade de inclusão de um limite com gasto de pessoal no próprio FCDF”, tendo em vista “os riscos à manutenção das unidades de segurança” pela falta de aplicação prática dos limites com gastos de pessoal previstos.

Entre as medidas elencadas pelo TCU estão “ajustes necessários para que o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas respeitem as dotações do próprio exercício, em conformidade com o princípio da anualidade e o regime de competência”.

O órgão de controle também sugere às pastas federais a elaboração de um projeto de lei que “estabeleça mecanismos de financiamento das corporações de segurança segregado dos serviços públicos de saúde e de educação do Distrito Federal”. O objetivo é que os recursos destinados às duas áreas não sejam dependentes dos gastos efetuados com pagamento para a segurança pública.

Outra ação imediata solicitada pelo TCU foi que o Fundo Constitucional do Distrito Federal, em conjunto com o Ministério da Fazenda, “somente efetue bloqueios de créditos orçamentários em último caso, em situações de urgência que efetivamente justifiquem tal providência, a fim de não inviabilizar o planejamento das unidades executoras, evitando alterações orçamentárias periódicas no montante de 30% em cada mês”.

Para isso, o órgão de controle solicita a aplicação de critérios mínimos de governança “para que o FCDF cumpra efetivamente seu papel previsto na lei”, dando “manutenção às forças de segurança e assistência financeira à saúde e à educação distritais”.

Veja o acórdão:

Acórdão TCU by Metropoles on Scribd

 

Gastos com as forças de segurança
De acordo com a análise do relator no documento que foi apreciado pelos ministros do TCU nesta quinta (13/12), despesas extras com pessoal, como gratificações a policiais e bombeiros militares, estão impactando os investimentos da segurança pública local e a destinação de verbas para a educação e a saúde. O documento sinalizou que, caso o governo local continue com os acréscimos de penduricalhos, haverá necessidade de aporte adicional de recursos daqui a cinco anos.

Segundo o relatório, “a falta de regulamentação do fundo tem levado a falhas em sua governança, que remetem à transparência insuficiente, duplicidade de instâncias controladoras e falhas no processo de gestão orçamentária e financeira”. Além disso, a auditoria observou que a estratégia do FCDF “não é clara” e carece de critérios para garantir mais transparência nas contas.

O ministro José Múcio também identificou ameaça à sustentabilidade do fundo a longo prazo e apontou riscos pela elevada expansão das despesas com “a ausência de aplicação prática dos limites com gasto de pessoal estabelecidos pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] e a diminuição dos investimentos na área de segurança pública do DF”.

Além disso, observou a auditoria, a edição de novos normativos que venham a corrigir distorções na política de pessoal poderia assegurar a realização de investimentos necessários à sua manutenção.

 

Reprodução / TCU
Acórdão do TCU: bloqueio de créditos apenas em último caso

 

Participaram da sessão e da aprovação do texto os ministros Raimundo Carreiro – que presidiu a sessão –, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, além dos ministros substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luis de Carvalho e Weder de Oliveira.


Paridade entre PMDF e PCDF

O documento esquentou o debate dentro das corporações de segurança, especialmente após Ibaneis dizer que o reajuste da Polícia Militar e dos bombeiros pode não chegar aos 37% cobrados pela PCDF.

“O que você tem de analisar é que, internamente, eles têm estruturas de pagamentos diferenciadas. Quando você termina de computar todas as gratificações da PM, essa diferença salarial não é tão grande”, pontuou o emedebista. A declaração foi mal recebida pelos militares e agitou grupos de WhatsApp dos servidores.

De acordo com o relatório do TCU, as despesas com recursos humanos da PMDF foram as que mais cresceram (10% ao ano). O Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil tiveram aumento médio de 9,7% e de 5,7%, respectivamente, enquanto o reajuste do fundo foi de 8,3%.

“Devido à necessidade crescente de se alocar recursos do FCDF para cobrir gastos com pessoal, houve redução dos investimentos na área de segurança pública desde 2012, acarretando riscos para a segurança da população”, alerta o ministro José Múcio Monteiro.

Além das gratificações e pagamento de servidores inativos, o relatório cita ainda o auxílio-moradia pago aos militares do DF. O texto destaca que o benefício para coronel com dependente “passou de R$ 143,91, em agosto de 2014, para R$ 3,6 mil, em setembro de 2016”. O reajuste é fruto de um decreto de 2014 do ex-governador Agnelo Queiroz (PT).

De acordo com José Múcio, houve elevação considerável com auxílio-moradia. “Em 2013, o gasto total foi de R$ 13,88 milhões, ao passo que, em 2014, foi de R$ 57,87 milhões, representando um aumento de 317%. No três anos subsequentes, foi de R$ 173,38 milhões, R$ 319,54 milhões e R$ 559 milhões, respectivamente”. A despesa de R$ 948 milhões, até 2017, será alvo de cobrança por parte da Corte de Contas.

No documento, o ministro aponta ainda que as gratificações pagas a integrantes das forças militares – criadas pelo próprio governo e custeadas pelo Fundo Constitucional – “poderiam até ser estabelecidas pelo ente distrital, contudo, o recurso para pagamento deveria ser oriundo do próprio Tesouro, sendo ilegal o custeio pelo FCDF”.

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