TCDF ordena correção no projeto de PPP de restaurantes comunitários

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Secretaria de Projetos Especiais do DF (Sepe-DF) faça correções na documentação da parceria público-privada (PPP) que busca a construção de seis novos restaurantes comunitários e a revitalização dos 14 existentes. Esta é a segunda vez em 2022 que o órgão aponta irregularidades no edital e contrato.

A primeira análise, concluída em março, teve apenas 27,19% cumpridos do que foi determinado. Nessa segunda análise, os conselheiros observaram que diversas diligências foram cumpridas em um determinado documento, mas negligenciadas em outros.

Agora, o TCDF expediu, novamente, uma série de determinações para que a Sepe-DF adote providências, como, por exemplo, apresentar a identificação exata da localização dos novos restaurantes, bem como as justificativas técnicas para a escolha.

A documentação comprobatória da situação jurídica dos terrenos deve demonstrar que o Distrito Federal é o proprietário dos imóveis e que se encontram legalmente disponíveis para a finalidade pretendida.

A Secretaria também tem de informar a base técnica ou normativa utilizada para estimar as reformas nas unidades. De modo geral, a documentação prevê reformas intermediárias a cada cinco anos com custo de 30% do valor previsto para as reformas iniciais.

O padrão, no entanto, não é adotado para todas as unidades. A previsão de reformas 25 anos após as primeiras intervenções com idêntico custo das reformas iniciais também deve ser explicada.

O que diz a Sepe-DF

Procurada, a Sepe informou que recebeu a determinação do TCDF na sexta-feira (23/9) e organizou uma “reunião de alinhamento”, que será realizada nesta segunda (3/10).

A pasta ressaltou que tem prazo de até 60 dias para resposta.