TCDF condena UnB a ressarcir R$ 1,2 mi ao GDF por cobrança irregular

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) condenou a Fundação Universidade de Brasília (FUB) a ressarcir em R$ 1,25 milhão o Governo do Distrito Federal (GDF) por ter cobrado a inscrição da primeira etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS) e do vestibular de estudantes das escolas públicas em 2014. O órgão julgou como irregular a cobrança e entendeu que houve imputação do pagamento.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda-feira (10/10).

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De acordo com o relator, conselheiro Inácio Magalhães Filho, não houve restituição do valor pago incorretamente pela Secretaria de Estado de Educação do DF, correspondente à fatura cancelada, no valor de R$ 397.080,00, bem como o faturamento indevido de R$ 486.899,70, em que não excluiu os estudantes contemplados pela isenção do pagamento da taxa de inscrição.

O valor do débito imputado foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros e fixado em R$ 1,25 milhão, acrescido de atualização monetária, até a data da efetiva liquidação do débito.

Leia a publicação na íntegra: 

DODF 191 10-10-2022 INTEGRA-21-22 by Marc Arnoldi on Scribd

O que diz a UnB

Por nota, a Universidade de Brasília (UnB) disse que “entrará com interposição de recursos de revisão, que tem um prazo de cinco anos, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal”.