Supersalários voltarão a ser pagos a servidores da Câmara Legislativa

Servidores aposentados que ainda trabalham na Câmara Legislativa voltarão a receber proventos acima do teto constitucional, de R$ 30.471 por mês. Eles buscaram o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para serem beneficiados, por meio de mandados de segurança, pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a acumulação de salários em cargos autorizados. A 5ª Vara da Fazenda Pública acolheu o pleito e deu ganho de causa aos servidores do Legislativo local.

Em fevereiro deste ano, a Mesa Diretora da CLDF acolheu determinação do Tribunal de Contas do DF (TCDF) para limitar os ganhos dos funcionários da Casa. Até o momento, quatro servidores que acumulam os vencimentos da Câmara com as aposentadorias de outros órgãos, cuja soma fica acima do teto constitucional, já conseguiram a reversão da glosa determinada pelo TCU.

Nas decisões da 5ª Vara, assinadas por magistrados diferentes, o entendimento comum foi de que “remuneração de cargo comissionado, tal como é a situação do impetrante, deve observar individualmente a remuneração relativa a cada vínculo, e não o somatório de todas elas”. Um dos beneficiados, que preferiu não se identificar, comemorou, reiterando: “Cada salário não pode passar do teto constitucional, mas, somados, não há problema se o teto for vencido”.

Entre no canal de WhatsApp do Metrópoles

Na rebarba
Outros cinco servidores, informados da decisão da Justiça em favor do pessoal da Câmara Legislativa, entraram com processo administrativo, pedindo que a sentença seja estendida a eles. A análise deverá ser feita pela Procuradoria-Geral da Casa, responsável pelo parecer que confirmou a orientação do TCDF.

À época em que foi assinada, a redução nos ganhos não atingiu os deputados distritais, entre eles Raimundo Ribeiro (PPS), Wellington Luiz (PMDB) e Agaciel Maia (PR), que também acumulam aposentadorias com os subsídios pagos pelo Legislativo local.

Até a publicação desta matéria, a Câmara Legislativa ainda não havia se posicionado sobre a liberação do TJDFT.