Farmácias de alto custo vão funcionar neste domingo (25/10), diz Secretaria de Saúde

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que os servidores da Saúde responsáveis pelo controle e entrega de medicamentos de uso continuo e de alto custo, em especial os lotados nas farmácias públicas especializadas, retornem ao trabalho ainda neste sábado (24/10). Com a medida, a Secretaria de Saúde anunciou no final do dia que as Farmácias de Alto Custo, da Asa Sul e Ceilândia, vão abrir neste domingo (25), de 8h às 18h.

A abertura, em esquema excepcional, atende determinação da Justiça, que obrigou os servidores em greve a retornarem imediatamente ao trabalho. Caso descumpram a ordem judicial, os servidores podem responder por crime de responsabilidade, além de terem o ponto cortado.

A volta deve ser imediata, mesmo que “em horário e dia em que não haveria expediente”. Além disso, eles têm prazo até 31 de outubro para atender à demanda reprimida durante a paralisação. Segundo a determinação, os custos pelo trabalho de hora-extra terão de ser arcados pelo governo local.

Na decisão do desembargador Angelo Passareli, da 1ª Câmara Cível, ficou estabelecido, para os que descumprirem a determinação, o corte de ponto e o envio de nomes dos funcionários faltosos ao Ministério Público para avaliação de eventual prática de crime. Ele ressaltou que, apesar do direito de greve, já existe decisão judicial que considera a paralisação ilegal.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal entrou com petição, na sexta-feira (23/10), para restabelecimento do serviço. O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde (SindSaúde), intimado no parecer, foi notificado no início da tarde deste sábado (24/10).

Ilegalidade da greve
Os servidores da Saúde decidiram entrar em greve na manhã do dia 8, após assembleia na Praça Cívica da Câmara Legislativa. Eles cobram o pagamento imediato do reajuste salarial previsto para setembro. Na sexta, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) anunciou que o benefício só será pago em outubro do ano que vem, sem o retroativo.

Além dos servidores da saúde, estão em greve outras 13 categorias. Entre elas, professores da rede pública, funcionários do Na Hora e do DER-DF. O reajuste foi aprovado pela Câmara Legislativa em 2013 e julgado legal pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios este ano.

No dia 9/10, a Justiça determinou a ilegalidade do movimento e o retorno imediato às funções sob pena de R$ 100 mil para cada sindicato cujos filiados não cumprissem a decisão.

Ainda no dia 8, por meio de ação declaratória de abusividade de greve, a Procuradoria-Geral do DF colocou como réus o Sindicato dos Médicos do DF (SindMédico), o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do DF (Sindate-DF), o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Radiologia do DF (Sintar-DF), o SindSaúde e o Sindicato dos Odontologistas do DF (SODF).

Na ocasião, o governo de Brasília alegou que “a greve decretada traz prejuízos irreparáveis à regular prestação dos serviços de saúde, interrompendo a assistência aos doentes em áreas críticas, tais como em UTIs [unidades de terapia intensiva] adulto, infantil e neonatal; centros cirúrgicos e obstétricos; emergência; cirurgias de cabeça e pescoço”. Outro fator usado na argumentação pela procuradoria foi o aumento de demandas no Judiciário buscando atendimento na rede pública.

Omissão de socorro
No dia 16/10, o TJDFT determinou que dirigentes sindicais e servidores da área da saúde poderão responder por crimes de omissão de socorro e desobediência por descumprirem decisão da Justiça de terminarem a greve.

O desembargador Angelo Canducci, da 1ª Câmara Cível, determinou que fosse expedido ofício para que o Ministério Público do DF e Territórios investigasse eventuais delitos por parte das lideranças das entidades.

A recusa dos sindicatos que representam os servidores do setor em encerrar a paralisação também fez o magistrado aumentar em R$ 200 mil a multa fixada à categoria. A decisão elevou o valor da punição de R$ 100 mil para R$ 300 mil e atendeu a um pedido formulado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, protocolado no dia 15. A resolução alcança o SindMédico, o Sindate-DF, o SODF, o SindSaúde e o Sintar-DF. Com informações da Agência Brasília