Projeto que proíbe área infantil em pilotis é barrado na CLDF

Por não ter sido analisada em audiência pública, a matéria foi considerada inconstitucional pela CCJ da Câmara Legislativa

Felipe Menezes/MetrópolesFelipe Menezes/Metrópoles

atualizado 12/11/2019 17:13

O projeto de lei que permitia acabar com os espaços destinados à recreação infantil em pilotis foi barrado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A proposta, protocolada pela deputada Julia Lucy (Novo), tinha como intuito revogar a Lei n° 2.245, de 1999, que prevê a demarcação de uma área para crianças nos espaços livres dos prédios residenciais das administrações do DF.

O relator designado para analisar o projeto de lei e presidente da CCJ, Reginaldo Sardinha (Avante), emitiu parecer favorável à proposta. No entanto, a comissão votou contra, pedindo pela inadmissibilidade da matéria.

O parecer do vencido, documento que formaliza e justifica a decisão dos membros quando contrária ao entendimento inicial do relator, foi elaborado pelo deputado Daniel Donizet (PSDB). Nele, o distrital defende que a lei está em vigor para “garantir o exercício de importante direito” e considera a matéria inconstitucional por ferir a Lei Orgânica do DF.

A decisão da comissão que barrou a proposta tem como premissa a necessidade de consulta popular para modificações. “No nosso sentir, qualquer tipo de alteração quanto à utilização dos pilotis da Região Administrativa do Plano Piloto, considerando tratar-se de patrimônio arquitetônico tombado de nossa capital, deve ser precedida de audiência pública”, ressalta o texto. A premissa está expressa no artigo 362 da Lei Orgânica.

Outro lado

A deputada Júlia Lucy afirma que a intenção da proposta é oposta à interpretada pela CCJ. Ela se manifestou por meio de nota oficial, explicando que o objetivo da proposta “vai exatamente no sentido de permitir que crianças, jovens e adultos possam brincar e circular livremente pelos pilotis”, já que a lei submete as delimitações à aprovação do condomínio e restringe as atividades. É vedado, por exemplo, práticas como jogar bola e andar de bicicleta.

Segundo a deputada, o texto dela tinha o objetivo de preservar o projeto arquitetônico de Brasília e assegurar o livre acesso aos pilotis, especialmente para as crianças. “O projeto revogava uma lei contraditória, que condiciona à aprovação do condomínio a destinação de áreas para a recreação infantil, além de proibir jogos de futebol, por exemplo, que é uma atividade comum das crianças. O meu projeto apenas queria evitar o absurdo de um condomínio poder proibir crianças de brincarem nos pilotis”, afirmou.

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