Prazo para regularizar débitos com o Simples Nacional termina nesta 3ª

O prazo para regularização de empresas inadimplentes com a Receita do Distrito Federal termina nesta terça-feira (25/10). As empresas devem resolver as pendências para evitar que sejam excluídas do regime especial de tributação. É possível consultar os débitos pelo Portal de Serviços da Receita.

Em 5 de outubro, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) enviou comunicados para as 18.133 empresas em situação irregular. O comunicado oficial enviado eletronicamente pelo sistema de Domicílio Fiscal Eletrônico (DFe) pode ser acessado pela área restrita do Agencianet.

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O valor acumulado em débitos chega a R$ 72,9 milhões. As principais dívidas são referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e multas aplicadas pela Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal).

O procedimento de exclusão do Simples Nacional ocorre anualmente. No entanto, devido aos impactos econômicos decorrentes da pandemia de covid-19, a Secretaria de Economia do Distrito Federal não fez desenquadramentos nos exercícios de 2020, 2021 e 2022.