Lei que reduz tempo para abertura de empresas é questionada pelo MP
Promotores da Defesa da Ordem Urbanística esclarecem que não participaram da elaboração da norma, sancionada em solenidade que contou com a presidente Dilma Rousseff
atualizado
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A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) vai encaminhar ao procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Bessa, representação pela inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 5.547/15. A lei foi sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) na última terça-feira (6/10), em solenidade no Palácio do Buriti que contou com a presença da presidente Dilma Rousseff.
A norma trata do licenciamento de atividades econômicas do DF. Para os promotores da Prourb, “a lei está em descompasso por flexibilizar a legislação urbanística e ambiental.” Em nota divulgada na noite desta sexta (9), os promotores destacam que “não participaram de nenhuma tratativa com o governo local acerca da elaboração da nova lei do licenciamento para atividades econômicas”.
Descompasso
E que, após análise, “concluíram que a nova lei está em descompasso com o entendimento da Prourb, acolhido pelo Tribunal de Justiça local em diferentes ações de inconstitucionalidade, por flexibilizar a legislação urbanística e ambiental, em quebra aos princípios da prevenção e da proibição de retrocesso”.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo permitido aos seus integrantes o exercício de atividade consultiva, segundo vedação constitucional e legal.
Trecho da nota dos promotores da Proub
A lei, entre outras medidas, permite o cadastramento de pequenas empresas pela internet para que recebam autorização de funcionamento, bem como reduz o prazo para a emissão do documento, que hoje é de 120 dias, para até cinco dias.
Os promotores se manifestaram após declarações do secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal, Arthur Bernardes, no sentido de que promotores de Justiça do Ministério Público do DF e Territórios contribuíram para a elaboração da nova legislação. Com informações do MPDFT
