GDF quer pagar salários de dezembro com recursos destinados a desastres

Para o Governo do Distrito Federal, o pagamento dos salários de dezembro do funcionalismo se assemelha, ao menos no papel, a uma situação de calamidade pública. Na justificativa do Projeto de Lei 825/2015 — enviado pelo Executivo local à Câmara Legislativa e aprovado na noite desta terça-feira (15/12) em primeiro turno —, o GDF apela à Lei n° 4.320, de 1964, que prevê como créditos extraordinários “os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”. A medida permite que o GDF use R$ 1,2 bilhão “de arrecadação futura” para arcar com os vencimentos dos servidores.

A iniciativa, que ainda precisa ser votada em segundo turno antes de seguir à sanção do governador Rodrigo Rollemberg, causou estranheza na Câmara. Servidores mais antigos lembraram que nenhum governo tentou utilizar esse tipo de verba para arcar com folha de pessoal.

Pedaladas
O GDF, no entanto, argumenta que a medida é uma forma de acabar, definitivamente, com as chamadas pedaladas — quando se gera despesa sem previsão orçamentária. A prática, adotada desde 2003, consiste em pagar os salários de dezembro e o 13º dos servidores públicos com recursos do ano seguinte, e não com dinheiro do exercício financeiro corrente.

A proposição do governo sugere a revisão da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, mantendo os pagamentos no orçamento deste ano.

Com escassez de recursos, o pagamento da folha de dezembro de 2015 —cerca de R$ 1,6 bilhão — continuará sendo feito com a receita de 2016, mas contabilizado no orçamento de 2015. A medida transforma a folha em restos a pagar, e não mais em despesas do ano que se inicia.

Fundo Constitucional
Segundo a secretária de Planejamento, Leany Lemos, serão usados R$ 500 milhões do Fundo Constitucional. O DF recebe, todos os anos, um repasse de R$ 4,9 bilhões do governo federal. Esse dinheiro vem parcelado em 12 meses. Cada cota é de, aproximadamente, R$ 400 milhões, que cairá nas contas do governo na primeira quinzena de janeiro de 2016.

Leany afirma que já tem R$ 400 milhões em caixa. O restante da folha de dezembro, de pouco mais de R$ 1,2 bilhão, seria pago com o crédito suplementar. A secretária afirmou que o recurso do Fundo Constitucional já é empenhado para pagar a folha dos servidores.

Oposição
No entanto, a oposição contesta esse crédito extraordinário. Segundo um grupo de parlamentares, o governo tem caixa para pagar as despesas com pessoal sem precisa utilizar o crédito suplementar. Segundo o gabinete do deputado Wasny de Roure (PT), o GDF possui em caixa R$ 1,9 bilhão.

De acordo com a assessoria de Wasny, o Fundo Constitucional publicou, nesta terça (15), no Diário Oficial da União, o remanejamento de R$ 110 milhões, que não foram gastos com a Segurança Pública do Distrito Federal, para o Tesouro de Brasília.

Além disso, o deputado afirma que já há empenhado R$ 1 bilhão para saldar a dívida de pessoal. Outra fonte de renda que compõe o total demonstrado pela oposição vem da sobra de investimentos não realizados neste ano, que somam R$ 177 milhões.

Segundo Wasny, o governo tem, ainda, R$ 563 milhões em caixa para pagar as chamadas despesas normais. A Câmara e o Tribunal de Contas do DF (TCDF) teriam disponibilizado mais R$ 80 milhões.