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O GDF corre contra o tempo para derrubar a liminar que impede a votação do PL n° 122/2017. O Palácio do Buriti não quer ver aprovado o texto alternativo da reforma da previdência no DF, redigido por distritais. Mas Rodrigo Rollemberg (PSB) tem pouco tempo para reverter a situação. Um dia após o governo local apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Colégio de Líderes da Câmara Legislativa decidiu, nesta segunda-feira (11/9), que haverá votação sobre o tema na terça (19) da semana que vem.

A ideia do presidente da CLDF, Joe Valle (PDT), é colocar sob análise as duas propostas, caso o GDF consiga decisão judicial favorável para liberar o PL n° 122/2017. “Caberá ao plenário decidir qual é a melhor”, disse Joe. Na queda de braço com a CLDF para aprovar o projeto de reforma da previdência apresentado pelo GDF, em vez do substitutivo redigido pelos distritais, Rollemberg lançou mão de uma nova estratégia: desqualificar o projeto dos parlamentares.

Segundo a Secretaria de Planejamento, caso a proposta dos deputados seja a vitoriosa, haverá um aumento de R$ 445,7 milhões no déficit do Fundo Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev). Isso porque o texto elaborado pelos distritais prevê o uso de recursos do Iprev para pagar o auxílio-doença de servidores afastados. “Essa ideia é inviável”, disse Rollemberg, no início da noite desta segunda (11).

 

O estudo, elaborado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, foi enviado para o secretário adjunto de Relações Legislativas, José Flávio de Oliveira. Caberá a ele entregar o documento ao líder do Governo na CLDF, deputado Agaciel Maia (PR).

Em outra frente, Rollemberg se reuniu, na tarde desta segunda (11), com o setor produtivo. Na pauta do encontro, o chefe do Executivo local apresentou a versão do Palácio do Buriti sobre o que pode ocorrer com a economia local caso o PL n° 122/2017 não seja votado e aprovado.

Além de ter alertado sobre o iminente parcelamento de salários dos servidores públicos do DF e acerca do não pagamento de fornecedores, Rollemberg fez um alerta aos convidados. No discurso, ele mostrou que, caso o projeto não seja aprovado, o GDF não terá recursos para pagar servidores, aposentados, pensionistas nem fornecedores. Com isso, não haverá dinheiro circulando, o que terá impacto negativo em todos os setores.

O projeto do GDF
O texto que o Palácio do Buriti quer aprovar tem três eixos. Um deles prevê a unificação das duas reservas do Iprev: o Fundo Financeiro (FF) e o Fundo Capitalizado (FC). Hoje, o FF mantém os aposentados que entraram nos quadros do governo até 31 de dezembro de 2006. Com 58 mil beneficiários e 52 mil servidores da ativa contribuintes, essa rubrica fechou 2016 com um rombo de R$ 2,1 bilhões.

Já o FC tem 34 mil funcionários da ativa contribuintes, que custeiam a aposentadoria de apenas 152 pessoas. Todos eles ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2006. Nesse caso, o superávit é de R$ 4 bilhões.

Além da fusão desses fundos, o projeto do GDF cria uma previdência complementar para novos servidores públicos. Essa medida serviria para amparar o terceiro eixo do PLC n° 122/2017: limitar a aposentadoria do funcionalismo do Executivo local ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5,5 mil. Quem quiser ganhar acima desse valor quando se aposentar terá que contribuir com uma aposentadoria complementar.

Barrado na Justiça
O problema é que, hoje, o projeto do Buriti não pode ser votado, por força de decisão judicial. No domingo (10), o GDF fez uma tentativa na Justiça de a matéria voltar para a pauta da Câmara Legislativa. Entrou com ação no STF tentando derrubar a liminar que impede a análise da reforma da previdência na Câmara Legislativa.

No documento endereçado à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, o governo alega que houve “grave lesão à ordem pública, interferência indevida do Judiciário no processo legislativo e quebra do princípio da separação de Poderes”.

A procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires Corrêa Lima, e o procurador Lucas Terto Ferreira Vieira, que assinam a peça, questionam os argumentos dos distritais Wasny de Roure e Ricardo Vale. Os petistas são os autores do mandado de segurança que impediu a votação do Projeto de Lei n° 122/2017.

Na última terça (5), quando os deputados se reuniam em plenário para votar a matéria, o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) deferiu mandado de segurança apresentado pelos parlamentares do PT. Wasny e Vale alegaram que não foi respeitado o devido processo legislativo, pois não houve tempo hábil para a apresentação de emendas à proposta que altera o regime previdenciário do funcionalismo ligado ao GDF.

A alternativa dos distritais
Em meio à confusão judicial, deputados elaboraram um projeto alternativo ao apresentado por Rollemberg. O texto tem três medidas: a primeira consiste na restituição do valor pago pelo Tesouro do DF, a título de auxílio-doença, de 2010 a 2016. Ao longo desse período, o Iprev deveria ter arcado com as despesas dos segurados, da mesma forma como acontece no Regime Geral de Previdência.

No entanto, o GDF quitou a dívida do auxílio, mantendo os recursos no Iprev. Assim, o projeto dos deputados propõe o reconhecimento de uma dívida do Iprev com o GDF de R$ 260,9 milhões. Em valores corrigidos pelo INPC, o montante chega a R$ 306,7 milhões.

Outra proposta é reter, até o fim do ano, 50% da contribuição patronal destinada ao Fundo Capitalizado (FC), uma das duas reservas geridas pelo Iprev. Esses recursos — que representariam um aporte mensal de R$ 27 milhões ao GDF — seriam usados exclusivamente para pagar aposentadorias e pensões. Dessa forma, o rombo atual seria amenizado.

A terceira medida proposta pelos distritais seria um repasse mensal, na forma de duodécimo, do superávit do Fundo Capitalizado apurado na avaliação atuarial do exercício anterior. Dessa forma, as reservas do governo local também seriam turbinadas.

 

 

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