Após acordo, GDF aprova em 2º turno projeto de ajuste fiscal da União
Oposição conseguiu inserir na proposta emenda que condiciona ao plenário a privatização de empresas públicas
atualizado
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O projeto de lei que faz o Distrito Federal aderir ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) foi aprovado pela Câmara Legislativa, nesta quarta-feira (20/2), em segundo turno. A proposta é uma das condições para que as unidades da Federação possam contrair novos empréstimos com a União ou liberar aditivos aos contratos existentes.
A oposição conseguiu, após obstrução, acordo para inserir emenda que obriga o Governo do Distrito Federal (GDF) a consultar a Câmara em casos de congelamento de salários, contratações ou privatização de empresas públicas.
A obstrução foi coordenada pelo deputado Chico Vigilante (PT). Durante a votação, o petista alertou que o projeto estava na Casa há mais de um ano e não havia sido analisado. Porém, em menos de 24 horas, passou por todas as comissões e chegou ao plenário.
Outra questão levantada pelo distrital foi a de que, caso aprovado o projeto da forma como está, o governo poderia estar abrindo mão de investimentos, de dar reajustes e de contratar pessoal.
De acordo com o texto atual, o governo acata artigos das leis complementares n° 148 e n° 156. Nelas, as unidades da Federação atendem normas como a adesão de aditivos a contratos de empréstimos já existentes. Dessa forma, o estado fica autorizado a aumentar seu endividamento e, no caso do DF, melhora a nota de C para B.
O GDF, contudo, nega que a proposta restrinja aumentos ao funcionalismo. “A preocupação do deputado [Chico Vigilante] é muito salutar e estamos trabalhando juntos nos interesses do DF e do servidor público. Não há, no projeto, qualquer referência ao congelamento de salários. As dúvidas que os parlamentares tiverem serão tiradas por nossa equipe e, se convocado, por mim mesmo”, tranquilizou o secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente.
