PL que autoriza guaritas em quadras do Plano está na pauta na Câmara
Criado em 2019 pela então deputada Celina Leão, projeto de lei abrange todo o país. Texto fala em proporcionar segurança à população
atualizado
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Está previsto para discussão e votação nesta terça-feira (5/5), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que prevê o fechamento de estacionamentos e áreas externas de quadras e conjuntos residenciais dos estados e do Distrito Federal. O PL foi criado em 2019 pela então deputada Celina Leão (PP), hoje governadora do DF.
O PL 1592/2019 fala sobre a fixação de obstáculos que dificultem a entrada e a saída de veículos nos limites externos de quadras e conjuntos residenciais. Para isso, ficaria autorizada a construção de guaritas no âmbito interno dessas áreas e contratação de serviço complementar de segurança ou vigilância.
O objetivo seria ampliar a segurança dos moradores. “O poder público, infelizmente, não tem conseguido conter o aumento da criminalidade. Diante disso, tornam-se necessárias outras medidas complementares que poderão servir de instrumento para dificultar as ações criminosas”, escreveu a então deputada federal Celina Leão. O PL foi apresentado em março de 2019.
O projeto alerta que os tais obstáculos não poderiam prejudicar e nem colocar em risco o livre acesso de pessoas. A instalação só poderia ser realizada mediante aprovação da maioria absoluta dos moradores do local abrangido, bem como da Secretaria de Segurança Pública do Estado ou do DF. Corpo de Bombeiros, Departamento de Trânsito (Detran) e Defesa Civil também deveriam ser consultados antes da instalação.
No caso de locais considerados patrimônio histórico, artístico ou cultural, o órgão competente de fiscalização do tombamento também deveria autorizar previamente a mudança.
O texto não menciona quem ficaria responsável por contratar vigilantes e seguranças para as guaritas.
“Medida legítima”, diz relator
O PL será discutido nesta terça-feira (5/5), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e, se aprovado, deve ir ao Plenário da Câmara. O relator do projeto é o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF).
Em 27 de abril, Fraga apresentou relatório aprovando o projeto na forma de substitutivo à Lei nº 10.257, de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. O parlamentar considerou “medida legítima” a iniciativa de controlar o acesso de pessoas nas referidas áreas residenciais e aprovando .
“Trata-se, em suma, de conferir legalidade e ordem a situações que já ocorrem de fato nas metrópoles brasileiras, sob o manto da proteção à vida e à propriedade”.
O Projeto de Lei criado pela Celina Leão, portanto, criaria um inciso no artigo 2 da Lei nº 10.257, implementando “regimes diferenciados de controle de acesso de veículos e monitoramento de segurança em perímetros residenciais, desde que assegurados o livre trânsito de pedestres em vias e logradouros públicos e o acesso irrestrito de serviços públicos essenciais e de emergência”.
Antes do parecer do deputado Alberto Fraga, a Comissão de Viação e Transportes (CVT) já havia aprovado a matéria. Já a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) rejeitou a medida, pontuando que o ordenamento, o controle e a ocupação do solo urbano é competência da União.
O Metrópoles entrou em contato com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para saber o posicionamento do órgão quanto à medida, sobretudo em relação às regiões tombadas no DF e em todo o país. O espaço segue aberto.
