MPDFT sugere aperfeiçoamento a projeto de Fundo Penitenciário

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sugeriu, nesta segunda-feira (24/8), aperfeiçoamentos em relação ao projeto que propõe a criação do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

O documento, que foi publicado pelo Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri/MPDFT), reconhece a relevância da criação do fundo, mas identifica aspectos do modelo econômico-financeiro que merecem aperfeiçoamento para assegurar a efetiva sustentabilidade e a natureza rotativa do Fundo.

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Entre os principais pontos analisados estão: a destinação dos recursos provenientes do trabalho prisional; a participação da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap); a comercialização da produção das oficinas prisionais; o trabalho extramuros; as hipóteses de aplicação dos recursos; e a preservação do superávit e a governança do fundo.

O Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que propõe a criação do fundo, tem previsão de votação para esta terça-feira (25/8) no plenário da Câmara Legislativa (CLDF).

Ampliação das oportunidades

O documento destaca que a lógica de um fundo rotativo pressupõe a preservação e a reaplicação das receitas geradas pelas atividades laborais e produtivas, de forma a permitir a recomposição dos custos, novos investimentos e a ampliação progressiva das oportunidades de trabalho e qualificação no sistema prisional.

Para o Nupri, o modelo econômico-financeiro atualmente previsto no projeto reproduz, em aspectos centrais, uma proposta originalmente concebida antes da edição da Resolução nº 39/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

Ainda segundo a nota técnica, é importante que as diretrizes nacionais posteriormente estabelecidas sejam consideradas no processo legislativo, especialmente nos pontos relacionados à destinação e à reaplicação das receitas.

Entre as propostas prioritárias apresentadas pelo Nupri estão:

• Fortalecimento das fontes de financiamento do fundo;
• Melhor definição da relação financeira com a Funap;
• Delimitação das despesas que poderão ser custeadas com seus recursos;
• Preservação do superávit para exercícios subsequentes;
• Manutenção de mecanismos adequados de governança e controle.

A promotora de justiça do MPDFT Vanessa de Souza Farias pontuou que a proposta de criação do fundo representa uma oportunidade importante para o fortalecimento da política de trabalho prisional no Distrito Federal.

Segundo ela, a contribuição do Nupri busca colaborar para que o projeto seja estruturado de forma sustentável, com capacidade de preservar e reinvestir os recursos gerados e, assim, ampliar de maneira contínua as oportunidades de trabalho, qualificação e ressocialização das pessoas privadas de liberdade.