Venda direta: União está autorizada a regularizar seus lotes no DF

Os moradores dos quase 11 mil lotes em terras da União no Distrito Federal vão, em breve, ter a chance de legalizar a situação fundiária e terem, finalmente, a escritura dos seus imóveis. A regularização será possível graças à sanção da Medida Provisória 759/2016 pelo presidente Michel Temer (PMDB), nesta terça-feira (11/7). O texto, que será regulamentado até o mês de agosto, vai beneficiar parte de Vicente Pires (glebas 2 e 4) e os condomínios Lago Azul e Vivendas Bela Vista com a venda direta dos terrenos.

A MP estabelece facilidades para a aquisição dos imóveis, como financiamento em até 240 meses, uso do FGTS e desconto de 25% para quem pagar à vista. Júnia Bittencourt, presidente da União dos Condomínios e Associações de Moradores do DF (Única-DF), comemorou a sanção das novas regras. “Só temos a agradecer. Há 40 anos buscamos a regularização dos nossos lotes”, afirmou.

Quem não tiver recursos para comprar o terreno, poderá permanecer nele pagando taxa de ocupação à União.  A expectativa da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é que, no DF, os condomínios Lago Azul e Vivendas Bela Vista sejam regularizados mais rapidamente, uma vez que o processo de avaliação dos imóveis já foi iniciado.

A conversão da MP em lei é uma grande vitória. A nova legislação vai possibilitar uma gestão dos imóveis da União mais eficiente. As medidas trazem meios de ampliar a arrecadação e estimular a quitação dos débitos

Sidrack Correia, secretário do Patrimônio da União

A MP também vai beneficiar ocupantes de terras rurais e assentamentos de baixa renda. O modelo, entretanto, não será de venda direta. Nesta situação estão o condomínio Lago Oeste, a Vila São José, Nova Colina e Nova Petrópolis. No caso da transferência dos imóveis para pessoas com baixo poder aquisitivo, o procedimento será gratuito.​

​As alterações produzidas pela legislação também simplificam a cobrança de taxas de uso dos imóveis da União e estimulam o pagamento com a oferta de descontos, reduzindo os índices de inadimplência. As medidas devem produzir aumento de, no mínimo, R$ 105 milhões à arrecadação de 2017.

Para o deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), que presidiu a Comissão Mista no Congresso Nacional, este foi um momento histórico para o Brasil. “Lidamos com a realização do sonho de milhares de brasileiros, em especial da população do Distrito Federal, que agora terão a escritura, seja de casa, lote ou condomínio. Foi uma luta grande, mas conseguimos entregar esse presente à população”, disse o parlamentar.

Conheça alguns benefícios da MP 759:

Condomínios
· Venda direta para todos os proprietários de lotes em condomínios, inclusive os que ainda não construíram. Para evitar especulação, cada pessoa poderá comprar apenas um imóvel residencial e um comercial

· Serão reduzidos do preço da venda direta os valores investidos em benfeitorias nos condomínios bem como a valorização decorrente dessas benfeitorias

· Nas áreas de interesse social os lotes poderão ser gratuitos, bem como as escrituras.

· Ficam autorizados os muros em condomínios, o que tem grande importância na segurança dos moradores

· Terão direito aos benefícios todos os condomínios consolidados até 22 dezembro de 2016

· Nos condomínios cujas terras foram doadas pela união, o GDF terá que manter os preços utilizados pela união. Ou seja, nada de especulação imobiliária

Veja o depoimento da presidente da Única, Júnia Bittencourt:

Outras medidas
. Desconto de 10% no pagamento à vista das taxas de ocupação e foro pagas no mesmo exercício

. Desconto de 50% na multa sobre os débitos patrimoniais já vencidos

. Desconto de 50% no valor do pagamento retroativo de uso irregular por estrutura náutica, em área da União, aos que estiverem aptos à regularização

. Contratação de instituições financeiras para a cobrança administrativas das taxas

. Elevação da multa incidente sobre a não transferência de imóvel de 0,05% para 0,50% ao mês

. Atribuição de responsabilidade do vendedor no pagamento da taxa de laudêmio

. Padronização da base de cálculo para a cobrança das taxas de foro, de ocupação e do laudêmio, com uso do valor venal do terreno ou valor da terra nua

. Uso de até 2,5% das receitas patrimoniais para treinamento e qualificação de servidores

. Padronização dos critérios de avaliação dos imóveis da União

Área Rural
· Áreas de até 5 hectares serão doadas, bem como as escrituras

· Áreas superiores a 5 hecGYtares custarão 221 reais o hectare. O prazo para o pagamento será de vinte anos, com três de carência

· Com as terras escrituradas, os produtores rurais poderão ter acesso a financiamento para melhorar sua produtividade