Metrô-DF deve retirar cartazes de troco máximo de estações
Para Justiça, empresa precisa disponibilizar alternativas para os usuários, como máquinas para venda de bilhete e troco de dinheiro
atualizado
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a Companhia do Metropolitano do DF (Metrô-DF) retire todos os cartazes que fixam o teto de devolução de troco aos usuários. Os anúncios estão fixados nas estações de metrô e devem ser retirados em até 10 dias. Cabe recurso da decisão.
A Justiça determinou ainda que o Metrô DF suspenda os atos administrativos que dão base à regra. A decisão veio após ação popular argumentar que a regra do troco máximo não tem base legal, limita o acesso dos usuários ao transporte público e atenta contra os direitos do consumidor. Os cartazes informam que o troco máximo nas estações de Brasília é de R$ 50.
Ao analisar o pedido liminar, o magistrado observou que a exigência de troco máximo não proporciona igualdade de tratamento aos usuários. Além disso, segundo o juiz, a norma não é compatível com o bom atendimento ao usuário.
“Não há qualquer justificativa legal ou constitucional para restrição de troco nas bilheterias do Metrô/DF, ao menos, enquanto a empresa pública não disponibilizar alternativas viáveis aos usuários (máquinas para venda de bilhete e/ou trocar dinheiro), que já existem em outros sistemas metropolitanos do Brasil, tal como no Metrô da cidade de São Paulo”, destacou o julgador.
