TCDF: fiscalização falha da Adasa favorece nova crise hídrica

Em 2017, a população do Distrito Federal teve de pagar um preço alto em razão da pior crise hídrica da história da capital. A escassez de chuva foi agravada pelo descaso de sucessivos governos com o abastecimento das regiões administrativas. Dois anos depois do início do racionamento – que durou 18 meses –, o principal órgão regulador de políticas públicas avançou pouco na implementação de medidas para preservar o recurso.

A constatação é de uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). O relatório afirma que a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (Adasa) sequer tem controle de quantas outorgas de captação concedeu nos últimos anos.

O documento de 79 páginas, ao qual o Metrópoles teve acesso, explana ainda que a agência desconhece o volume de água retirado dos principais reservatórios do DF. A ausência de informações elementares levou a Corte de Contas a determinar uma série de medidas saneadoras.

Veja o relatório na íntegra:

Relatório do TCDF sobre a A… by on Scribd

Na Decisão 180/2019, o TCDF determinou que a Adasa identifique todas as captações existentes, apontar as ligações clandestinas e criar metodologia a fim de garantir maior confiabilidade no processo de concessão de outorgas.

As outorgas são autorizações emitidas que permitem, por tempo determinado, a captação de água em rios, lagos, riachos e nascentes, entre outros. Os beneficiários de tais concessões não são tarifados pela Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb).

Os técnicos do TCDF ainda apontaram outro descaso da Adasa que pode comprometer a oferta do recurso hídrico no futuro: a liberação de licenças sem o conhecimento da quantidade de água disponível no local. Ou seja, a autarquia permite que aquíferos sejam explorados sem nem mesmo saber se há lastro para esse fim.

Falta de estudos
Nos poucos casos em que as concessões são expedidas com base em estudos, as referências são desatualizadas, algumas de quatro décadas atrás. “Foi constatada insegurança no controle da disponibilidade hídrica para concessão de novas outorgas em razão da desatualização dos dados de monitoramento das vazões das unidades hidrográficas do DF, do desconhecimento de grande parte dos usuários de recursos hídricos e de inconsistências nas ferramentas utilizadas nesse processo”, diz o relatório.

Ainda de acordo com a Corte de Contas, outro problema é a “deficiência na fiscalização do cumprimento dos termos de permissão e na identificação de captações irregulares”.

A carência de números para embasar decisões, diz a auditoria, põe em risco a gestão dos recursos hídricos no DF, uma vez que o desconhecimento sobre o volume de vazão “impacta diretamente o cálculo da disponibilidade de água”.

O relatório traz outra situação alarmante que pode ser agravada pela falta de informações da autarquia: calcula-se que 154 condomínios captem água clandestinamente no Distrito Federal, número que representa 34,5% dos 447 existentes no DF.

“Como cada condomínio conta com, no mínimo, algumas centenas de unidades habitacionais, isso indica que o abastecimento de milhares de pessoas se dá de forma irregular no DF, sem cobrança, controle sobre a vazão captada ou submissão aos regimes de racionamento”, descreve a auditoria.

A Adasa, segundo o documento, não tem conhecimento nem mesmo das captações feitas por grandes usuários, como a própria Caesb. Num dos trechos, os técnicos narram a carência de elementos para subsidiar um controle mais eficaz da distribuição do recurso na cidade.

“Nem mesmo para os grandes usuários, como a Caesb, são exigidas leituras periódicas de seus instrumentos de medição, mas, tão somente, quando identificada alguma irregularidade por meio de denúncias, fiscalizações in loco ou por oportunidade da renovação da outorga, que, em alguns casos, pode representar um intervalo de até 25 anos”, critica o corpo técnico do tribunal.

Fiscalização ineficiente
Segundo consta no documento, a fiscalização da Adasa deixa a desejar. O TCDF diz que a autarquia adota postura reativa em suas diligências, atuando somente quando demandada ou ao receber denúncias.

De acordo com levantamento da própria Adasa, das 7.404 outorgas concedidas, 30% estavam vencidas em abril de 2018. Mesmo assim, não houve qualquer trabalho preventivo nos três anos anteriores para evitar que as concessões expirassem.

O relatório elaborado pelo TCDF sugere alternativas para minimizar os problemas na autarquia, como uma parceria com os Correios, o que facilitaria obter endereços em áreas rurais difíceis de serem encontradas por meio de coordenadas. Outra proposta seria trabalhar com dados do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a fim de obter-se dados pluviométricos que facilitem o monitoramento das condições climáticas.

Por fim, recomenda a troca de informações sistemática com órgãos como o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater).

Procurado pela reportagem, o diretor-presidente da Adasa, Paulo Salles, não quis se manifestar.

Fim do racionamento
Por causa da falta de chuva e do esvaziamento dos reservatórios, moradores do DF ficaram um ano e seis meses sob o regime de racionamento de água.

A cada seis dias, 24 horas eram sem fornecimento. Em 15 de junho de 2018, o GDF encerrou o rodízio, e todas as regiões voltaram a contar com abastecimento todos os dias da semana.