Limite para empréstimo consignado aos servidores sobe para 40%
Câmara Legislativa aprova projeto de lei complementar para ampliar margem. Proposta foi apresentada pela Mesa Diretora
atualizado
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Os deputados distritais ampliaram o percentual máximo dos empréstimos consignados no Distrito Federal, especialmente usados pelos servidores públicos. Nesta terça-feira (31/8), os parlamentares aprovaram um projeto de lei complementar ampliando o limite de 30% para 40% dos salários.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 83 de 2021 foi apresentado pela Mesa Diretora da Casa. Segundo o primeiro-secretário, Iolando Almeida (PSC), os servidores públicos procuraram a Câmara Legislativa (CLDF) em busca da ampliação do limite para o consignado.
O Governo do Distrito Federal (GDF) já havia ampliado o limite, replicando decisão do governo federal. Contudo, parlamentares consideram necessária a aprovação do PLC. A ampliação é válida apenas até 31 de dezembro de 2021. O texto segue para avaliação do governador Ibaneis Rocha (MDB), podendo ser sancionado ou não.
Veja o PLC na íntegra:
