Lei do SIG: Ibaneis apresenta projeto para flexibilizar uso de lotes

Atualmente restritos, região só pode abrigar atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas

atualizado 26/04/2019 19:34

Rafaela Felicciano/Metrópoles

O Governo do Distrito Federal (GDF) apresentou nesta quinta-feira (25/04/2019), na primeira reunião do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), projeto de lei complementar que flexibiliza o uso dos lotes do Setor de Indústrias Gráficas (SIG).

Inicialmente, a área só poderia ser analisada dentro do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). No entanto, o governo Ibaneis decidiu destacar a região em projeto específico, que prevê, entre outros pontos, a construção de prédio de até 15 metros de altura na área.

A chamada Lei do SIG amplia os usos dos lotes, atualmente restritos às atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas. Com a proposta, que precisa ser aprovada pela Câmara Legislativa (CLDF), passam a ter permissão para se instalar no setor empresas imobiliárias, de consultoria, arquitetura e engenharia, agências de viagem, comunicação e tecnologia da informação, advocacia, entre outras.

Comércios de pequeno porte, escolas e empresas do ramo alimentício também serão enquadradas à legislação.

“Não faz sentido que a situação do SIG não possa ser resolvida na frente, enquanto todos os demais debates necessários ao PPCub sejam feitos a seu tempo”, defendeu o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. A proposta, segundo ele, tem parecer favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), já que se trata de área tombada.

A mudança de destinação dos lotes do SIG, de acordo com o GDF, é um dos eixos de atuação do SOS Destrava DF, pacote de medidas para impulsionar o desenvolvimento urbano e econômico do território, anunciado em 15 de fevereiro.

Uma vez apreciada pelo plenário do Conplan, a proposta segue para o crivo da sociedade. Será feita audiência pública na qual a comunidade pode se manifestar e propor mudanças. Em seguida, o texto retorna para aprovação no conselho e, somente após essa etapa, será encaminhado à CLDF.

“O GDF precisa demonstrar que a mudança de uso é sustentável, em termos de energia, de impacto no trânsito, na defesa civil, no saneamento, por exemplo. Essa é uma falha sistemática de todos os governos, não apenas no DF. São Paulo, por exemplo, é um dos que mais agride qualquer plano de desenvolvimento urbano”, alerta o arquiteto e urbanista Frederico Flósculo.

Pdot
A proposta foi apresentada pelo próprio governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), que entregou também aos conselheiros a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial e Urbano (Pdot).

O Plano Diretor dispõe acerca das diretrizes urbanísticas a serem aplicadas a todos as regiões administrativas. A proposta é orientar o planejamento urbano e desenvolvimento do Distrito Federal, desde a preservação de áreas ambientais até novos pontos de expansão urbana.

“Temos que tomar medidas para facilitar o desenvolvimento do DF como um todo”, afirmou Rocha. A última versão do Pdot é de 2009, e a lei determina que, a cada 10 anos, a norma seja atualizada.

Vicente Pires
O Conplan deve analisar a regularização das etapas 2 e 4 de Vicente Pires dentro dos próximos 30 dias. Até então, somente as glebas 1 e 3 estavam em estágios mais avançados para regularização.

A proposta vai ser relatada por três membros da sociedade civil: a presidente da União dos Condomínios Horizontais do DF e das Associações de Moradores do DF, Junia Bittencourt; o presidente da Federação Nacional do Engenheiros, Ronildo Menezes; e a presidente da Associação Mulher, Inquilinos e Moradores, Ruth Stéfane.

Com a aprovação do conselho, o GDF terá condições para começar o processo efetivo de regularização das etapas. Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, os relatores serão responsáveis pelo ajuste no plano de ocupação. Isso corresponde às regras para a criação das unidades imobiliárias e definição dos parâmetros urbanísticos para esses lotes.

“A aprovação dessas duas etapas deve ocorrer num prazo de 30 dias, a partir de hoje”, afirmou. O Conplan é a instância colegiada superior na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política territorial e urbana. (Com informações de Caio Barbieri e da Agência Brasília)

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