Justiça proíbe feirões de automóveis em áreas públicas do DF

A Justiça proibiu a realização de feirões de automóveis em áreas públicas do DF. O Conselho Especial do TJDFT suspendeu, em decisão liminar, a vigência do Decreto Legislativo 2.292/2020, expedido pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) em setembro de 2020.

Embora os feirões fossem proibidos na capital desde 2010, for força do Decreto 31.405/2020, do Governo do Distrito Federal, em setembro do ano passado a CLDF aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2019, do deputado distrital Daniel Donizet (PL). O novo texto revogava a norma do GDF e autorizava a volta dos feirões de revenda de automóveis. Ao entrar em vigor, o texto do distrital tornou-se o Decreto Legislativo 2.292/2020.

A Associação das Empresas Revendedoras de Veículos do DF (Agenciauto) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de suspender a norma. A sustentação foi pelo vício de inconstitucionalidade formal.

Para a autora, ao derrubar um decreto de autoria do Executivo, a CLDF invadiu competência exclusiva do governador do DF para dispor sobre destinação de áreas públicas, e também alegou a presença de vício material, pela afronta ao princípios constitucionais da separação dos Poderes, pela ingerência indevida do Poder Legislativo (CLDF) em em ato do Poder Executivo (GDF).

Ao julgar a liminar, os desembargadores do não vislumbraram excesso no decreto do Executivo, que proibiu a emissão de licenças para os eventos de exposição e venda de veículos (feirões), “pois o mesmo agiu dentro dos limites de sua competência para administrar os bens públicos e ocupação do solo no DF”.

Eles entenderam, por outro lado, que a Câmara Legislativa interviu indevidamente no Poder Executivo, ao elaborar o Decreto Legislativo 2.292/2020, afastando norma legalmente editada por quem detinha competência para fazê-lo.

A CLDF ainda não se pronunciou sobre a decisão. O espaço está aberto a manifestações.