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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski remeteu o inquérito contra o deputado federal Rogério Rosso (PSD) e a deputada distrital Liliane Roriz (Pros) à primeira instância nesta segunda-feira (14/5). A declinação do processo ocorreu após entendimento da Corte de restringir o foro por prerrogativa de função – o chamado foro privilegiado – a crimes ocorridos dentro do mandato parlamentar e relacionados à atividade.

O inquérito, que até então tramitava no Supremo, apura a participação de Rosso em suposto esquema de compra de votos para beneficiar Liliane Roriz. À época, o parlamentar era governador-tampão do Distrito Federal. As acusações são de compra de votos e peculato.

Rosso e Liliane foram indiciados pela Polícia Federal. O delegado Manoel Vieira da Paz Filho, que comandava as investigações, tomou como base o depoimento de 23 pessoas nomeadas para cargos comissionados no DF.

A denúncia começou a ser analisada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), mas foi encaminhada ao Supremo em 2016, porque Rogério Rosso tem foro privilegiado. Os dois parlamentares negam as acusações.

O deputado federal disse que “sempre agiu de acordo com a legislação”. Ele lembrou que, à época, foi baixado um decreto com regras rígidas em respeito à lei eleitoral: cada gestor ou chefe de unidade deveria controlar a frequência no trabalho e obedecer à norma.

Em 2010, Rosso assinou o Decreto nº 31.862, que estabeleceu critérios para se evitar o uso do Estado para fins eleitorais.

Confira:

Decreto estabelece critérios para se coibir o uso da “máquina administrativa” para fins eleitorais e dá outras… by Metropoles on Scribd

“Em 2010, [nem] sequer fui candidato. Desde que tomei posse como deputado federal, sempre fui contra o foro privilegiado”, afirmou ao Metrópoles. Rosso ainda declarou estar “muito tranquilo” porque confia na Justiça.

A assessoria de Liliane Roriz não havia retornado o contato até a última atualização deste texto.

Decisão
Em sessão concluída em 3 de maio, o Supremo decidiu, por unanimidade (11 votos), que o chamado foro privilegiado de deputados e senadores federais ficará limitado a acusações relacionadas ao mandato dos congressistas. No entanto, a competência permanece com o STF caso as alegações finais já tenham sido apresentadas à Corte e a fase de instrução esteja finalizada.

Como o Metrópoles adiantou, além de Rosso, os deputados Alberto Fraga (DEM), Erika Kokay (PT), Izalci Lucas (PSDB) e Rôney Nemer (PP) possuem inquéritos e ações penais em tramitação no Supremo referentes a crimes que teriam sido, supostamente, cometidos fora do atual mandato.

 

 

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