Justiça dá 90 dias para GDF regulamentar lei que proíbe carroças

Uma decisão liminar da Vara do Meio Ambiente, proferida em ação pública proposta por entidades de proteção animal, determinou que o Governo do Distrito Federal (GDF) regulamente a Lei nº 5.756/2016 dentro de 90 dias. A ordem dispõe da proibição do uso de animais em veículos de tração, como carroças e carruagens. A desobediência resulta em multa de R$ 10 mil por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 10 milhões.

Entre os argumentos expostos pela ONG de defesa animal ProAnima, estão trabalho excessivo e alimentação e hidratação inadequadas e insuficientes.

Também incluem uso de animal ferido, prenhez avançada, submissão de animal jovem ou doente ao trabalho e peso excessivo de carga tracionada. E mais: castigo, espancamento e mutilação, exposição frequente a acidente de trânsito, práticas dolorosas de manejo e abandono de animais doentes.

A ProAnima sugeriu ao governo a regulamentação da lei e a criação de grupo de trabalho composto por órgãos ambientais, de fiscalização e de assistência social, com a participação de ONGs e associações dos carroceiros.

O objetivo é propor alternativas a esse tipo de transporte, contemplando cada segmento, capacitações, alternativas de emprego para os carroceiros que não queiram mais atuar nessa atividade e a destinação dos animais que podem ser abandonados.

O esforço em proibir o uso de transportes por tração animal vem desde 2006, com a criação do projeto Adote um pangaré, com o intuito de encontrar lares responsáveis para os equinos retirados de situações de maus-tratos. No ano seguinte, houve um estudo da Universidade de Brasília (UnB) sobre a destinação de animais mortos destinados ao lixão.

Em 2008, uma representação foi protocolada no Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). Em 2014, o Projeto de Lei nº 1.804/2014 foi proposto e, em 2016, a proibição virou lei.

Outro lado

Por meio de nota, o GDF informou que o Departamento de Trânsito (Detran-DF) se reuniu com a Secretaria de Agricultura, Polícia Militar e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) a fim de tratar da regulamentação da lei. Segundo o governo, a questão ainda está em trâmite, mas não há previsão de que o dispositivo legal seja normatizado.

O Ibram destacou que vai continuar a fiscalização, sempre que receber denúncias ou verificar maus-tratos aos animais, atribuição prevista na Lei nº 4.060/2007.

Nesse caso, é motivo de punição, multa ou apreensão levar o animal à exaustão, submeter o animal a estresse, fazê-lo trabalhar mais de seis horas sem descanso, privá-lo de alimentação ou água, entre outras condições que atestem o sofrimento. As denúncias podem ser feitas pelo Ouvidoria do GDF, no número 162.