Ibaneis sanciona Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot)
A nova legislação estabelece as regras do desenvolvimento urbano da capital brasileira para os próximos 10 anos
atualizado
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O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou a projeto de lei complementar para a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot-DF), no Palácio do Buriti, em Brasília (DF), na segunda-feira (23/2).
A nova legislação estabelece as regras do desenvolvimento urbano da capital brasileira para os próximos 10 anos. O novo ordenamento prevê a ampliação da área urbana e rural e pavimenta a regularização de 28 regiões.
“Além de regularizar aquilo que estava irregular, que a partir de agora entra no processo de reorganização, nós aprovamos mais diversas áreas de expansão. E nós tivemos um olhar muito forte para a expansão na área da moradia de interesse social”, afirmou Ibaneis.
Segundo o governador, Brazlândia (DF), por exemplo, passará pelo processo de expansão, após 40 anos sem atualizações.
Veja os cinco eixos do PDOT:
- Moradia digna
- Regularização fundiária
- Desenvolvimento Econômico Sustentável
- Mobilidade
- Resiliência territorial
A última versão do PDOT é de 2009 e deveria ter sido atualizada em 2019. Mas a pandemia de Covid-19 impediu o avanço da medida. Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), Marcelo Vaz, o governo sancionou a principal lei de ordenamento territorial do DF.
“É aqui que a gente vai traçar o planejamento, a gestão e o desenvolvimento sustentável do território para os próximos 10 anos”, destacou.
Novidades com a atualização do PDOT
De acordo com o secretário Marcelo Vaz, na moradia, o PDOT traz instrumentos para a criação de novas unidades habitacionais, principalmente de interesse social, para ajudar as famílias de baixa renda. O novo PDOT está criando novas áreas de regularização fundiária e atualizando as já existentes.
“São 28 novas áreas de regularização, sendo 11 de interesse específico e 17 de interesse social”, detalhou.
Um exemplo é 26 de Setembro. O texto também amplia poligonais, a exemplo da Ponte Alta. O texto traz novos mecanismos de desburocratização para a regularização.
- Na mobilidade, o texto traça o planejamento urbano junto com as políticas de transporte coletivo, para garantir o crescimento ordenado da cidade na beira dos eixos de transporte.
- “Na resiliência territorial, nós estamos criando uma política de arborização urbana, trazendo o conceito de refúgio climático, para cada região administrativa ter uma área verde qualificada”, explicou Marcelo Vaz.
- No desenvolvimento econômico, o PDOT estabelece a criação de centralidades ocupacionais, para a criação de postos de trabalho junto com moradias para evitar o movimento pendular da população para ir trabalhar nas regiões centrais do DF.
Segundo a Seduh, o plano reconhece a moradia como direito fundamental e propõe estratégias para enfrentar o déficit habitacional, que atinge mais de 100 mil pessoas no DF.
A proposta prevê planejamento territorial articulado à política habitacional. Entre as formas de oferta de moradia estão imóveis prontos, lotes urbanizados com infraestrutura básica, locação social subsidiada, assistência técnica gratuita ou a baixo custo para projetos habitacionais e moradia emergencial para situações de risco ou desastres.
Para evitar a expansão desordenada, o PDOT também delimita Áreas de Oferta de Habitação de Interesse Social, priorizando vazios urbanos com infraestrutura instalada e regiões planejadas para novos núcleos habitacionais.
O instrumento de zoneamento inclusivo passa a direcionar o desenvolvimento urbano para a produção de habitação social, por meio de incentivos a maiores densidades e usos mistos em áreas estratégicas.
O novo PDOT propõe a regularização de 28 novas áreas, com potencial de beneficiar cerca de 20 mil famílias.
A medida busca transformar ocupações irregulares em áreas formais integradas à cidade, garantindo segurança jurídica, acesso a serviços públicos e infraestrutura urbana.
As áreas foram selecionadas com base em mapeamento técnico que considerou critérios como grau de consolidação, porte da ocupação e viabilidade legal e ambiental. As regularizações serão classificadas em duas modalidades:
- Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS): voltadas à população de baixa renda, com maior apoio e subsídios públicos. Das 28 áreas, 17 se enquadram nessa categoria.
- Áreas de Regularização de Interesse Específico (ARINE): destinadas a ocupações cujos moradores podem arcar com os custos do processo de regularização, totalizando 11 áreas.
Para promover maior equilíbrio territorial e reduzir a concentração de empregos no Plano Piloto, o PDOT estabelece quatro estratégias para áreas urbanas e diretrizes específicas para centralidades.
A Estratégia de Dinamização de Áreas Urbanas foca regiões com potencial de geração de emprego e renda, como Ceilândia, Taguatinga, Sobradinho, EPIA e o Polo JK, em Santa Maria.
Já a Estratégia de Requalificação de Espaços Urbanos abrange áreas consolidadas que demandam melhorias para manter sua vocação econômica, como SIG, SIA, SAAN, Setor Central do Gama, Taguatinga Centro, Complexo de Lazer de Brazlândia e áreas econômicas de Águas Claras e do Núcleo Bandeirante.
O novo PDOT estabelece quatro estratégias voltadas à resiliência territorial, com ações para proteção do Cerrado, uso inteligente do solo e da água, promoção da justiça climática e incentivo a energias limpas. As intervenções serão priorizadas em áreas mais vulneráveis, com base em mapeamentos de potencial de recuperação ecológica.
Na mobilidade, o plano propõe integração entre planejamento urbano e políticas de transporte, com o objetivo de reduzir a dependência do automóvel e incentivar deslocamentos a pé, por bicicleta e por transporte coletivo.
Duas estratégias estruturam essa diretriz: a Rede Estrutural de Transporte Coletivo e Desenvolvimento Orientado, que articula o crescimento urbano à expansão de sistemas de alta capacidade, como metrô e BRT; e a Cidade Integrada e Acessível, voltada à qualificação dos deslocamentos de curta distância, com foco em segurança viária e infraestrutura para pedestres e ciclistas, em alinhamento com o Plano Diretor de Transporte Urbano.
