Ibaneis sanciona lei que isenta terrenos da Terracap de impostos fundiários até 2022

O governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que define que a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) não pagará Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2021. A publicação está no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (31/12).

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A lei também isenta a estatal do pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e o Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

O texto é de autoria do Governo do Distrito Federal (GDF). Segundo a proposta original, a isenção valeria para os próximos três anos.

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O impacto, em 2021, seria de aproximadamente R$ 91 milhões. No ano seguinte, a medida repercutiria em um montante de cerca de R$ 94,4 milhões. Em 2023, o valor não recolhido seria de R$ 97,6 milhões.

Contudo, o deputado distrital Leandro Grass (Rede) apresentou emenda restringindo a isenção para 2021 e 2022.