Ibaneis publica decreto de interesse público para áreas do Lago Sul
A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (27) e abrange as áreas vizinhas ao Gilberto Salomão
atualizado
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O governador Ibaneis Rocha (MDB) publicou, por meio de decreto, a declaração de interesse público em áreas próximas ao Centro Comercial Gilberto Salomão, no Lago Sul (DF).
O decreto foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (27/3).
Segundo a portaria, a medida abrange as áreas vizinhas às projeções 1, 2 e 3 do Setor de Habitações Individuais Sul Quadra Interna 5 (SHIS QI 5).
O objetivo da declaração é viabilizar a adoção de providências administrativas voltadas à eventual regularização dominial da região.
O decreto também prevê a possibilidade de desafetação das áreas, conforme a legislação vigente.
A publicação ainda destaca que, o decreto, por si só, não implica em transferência de propriedade, venda ou concessão dos espaços. Qualquer alteração dependerá de atos administrativos próprios.
As ações serão conduzidas pela Secretaria de Economia (SEEC) e pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), que serão responsáveis pelos estudos técnicos e pelas medidas necessárias.
