Ibaneis assina decreto que regulamenta CNH Social para baixa renda

Cidadãos de baixa renda do Distrito Federal que quiserem tirar a Carteira de Habilitação Nacional (CNH) definitiva poderão fazê-lo de graça. O governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou, na manhã desta terça-feira (10/11), o decreto que regulamenta a CNH Social.

O projeto de autoria do Governo do Distrito Federal (GDF) foi votado em segundo turno na Câmara Legislativa em abril deste ano e tem como objetivo ampliar a inclusão de cidadãos no mercado de trabalho.

O Projeto de Lei nº 944/2020 garante curso, treinamento e emissão do documento sem custo a pretensos condutores inscritos em programas de assistência social.

Segundo o governador, a previsão é que 3 mil CNH Social sejam emitidas por ano. Isso deve gerar em torno de R$ 6 milhões de despesa para o Departamento de Trânsito (Detran). “Esse programa eu gestei ainda durante a campanha e encaminhei à CLDF, foi aprovado pelos distritais e, agora, regulamentado. Ele dá condições aquelas pessoas que não têm nenhum tipo de saída para tirar uma carteira. O custo será arcado pelo Detran-DF. As secretarias de Justiça e Desenvolvimento Social vão cadastrar as pessoas em vulnerabilidade e encaminhar ao Departamento de Trânsito, para que possam tirar suas carteiras”, pontuou, durante solenidade no Palácio do Buriti.

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A regulamentação também, de acordo com o governador, cria “uma porta de saída para as pessoas que estão em zona de dificuldade e vulnerabilidade para entrar no mercado de trabalho”.

A proposta atende todas as categorias de habilitação, incluindo motos (A), automóveis leves (B), caminhões (C) e ônibus ou micro-ônibus (D).

Serão beneficiados estudantes e cidadãos acima dos 18 ou 21 anos (de acordo com a categoria da habilitação) que façam parte do Cadastro Único de programas dos governos distrital e federal. É preciso também ter mais de dois anos de moradia comprovada no DF, entre outras exigências. As despesas devem ser custeadas, preferencialmente, pelo Fundo de Trânsito do DF.

O diretor-geral do Detran-DF, Zélio Maia, participou da solenidade. “Hoje temos uma lei para resgatar a cidadania daqueles que não têm cerca de R$ 2 mil para tirar carteira. Esse programa é muito maior do que simplesmente entregar uma Carteira de Motorista. É um projeto de inclusão social e incremento da atividade econômica. O DF está entregando ao cidadão brasiliense também a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho”, assinalou.

Zélio explicou que cerca de 40% das vagas serão destinadas para seleção de inscritos em programas sociais listados pelas Secretarias de Justiça e Desenvolvimento Social. Os outros 60%, ficarão a cargo do Detran. A CNH Social deve começar a ser concedida em 20 dias.