Um projeto de lei do GDF pretende garantir o acesso gratuito de pessoas de baixa renda à obtenção da primeira CNH, da inclusão das categorias A ou B e da alteração para as categorias C, D e E.

Em mensagem assinada em 4 de fevereiro de 2020, o governador Ibaneis Rocha (MDB) solicitou a apreciação em regime de urgência.

O Projeto de Lei nº 944/2020 prevê dispensa de pagamento das despesas relativas a exames de aptidão física, mental, psicológica e toxicológico, quando exigido, e a cobranças para obtenção e emissão da CNH, inclusão ou alteração de categoria.

Também não seriam custeados pelos beneficiários cursos teórico-técnico e de prática de direção, aulas ministradas em simulador de direção, quando exigido, e despesas inerentes à realização de provas teóricas e práticas.

O secretário da Casa Civil, Valdetário Monteiro, disse, na exposição de motivos do PL, que 11 estados implementaram programas semelhantes ao proposto pelo GDF.

O titular da pasta afirmou que não haverá aumento de despesas, pois a execução do programa ocorrerá conforme dotações orçamentárias próprias do Detran-DF.

O GDF propõe, ainda, a revogação da Lei nº 5.966/2017, que tem objetivo similar ao do projeto do Executivo. Monteiro registrou que a matéria foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade e acabou suspensa por meio de liminar, em razão do vício de iniciativa.

Segundo a exposição do secretário, com base em informações do Detran-DF, uma carteira de habilitação custa, aproximadamente, R$ 2,8 mil em valores do mercado.

“Na atual realidade econômica, esse preço está fora da realidade financeira de significativo contingente de cidadãos brasilienses”, frisou.

O PL foi lido no dia 11 de fevereiro e distribuído nessa terça-feira (18/02/2020) para as comissões, que deverão analisar o conteúdo.

Como seria

O Programa Habilitação Social seria dividido em duas categorias: Projeto Cidadão Habilitado e Projeto Estudante Habilitado.

Alguns dos requisitos previstos para participação são a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que identifica as famílias de baixa renda, e moradia no DF há pelo menos dois anos.

Os interessados também não podem ter sofrido, nos 12 meses anteriores à inscrição no programa, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou não ser reincidente em infração média.

No caso do Projeto Cidadão Habilitado, o candidato precisa saber ler e escrever. Para participar do Projeto Estudante Habilitado, é necessário ter entre 18 e 25 anos, ter feito ou estar cursando os três anos do ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em instituição privada, além de ter participado do Enem no ano anterior à inscrição no programa.

É considerada de baixa renda a família o que tem renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,5) ou que possua renda mensal de até três salários mínimos (R$ 3.135), sem levar em conta dinheiro recebido por meio de programas como Bolsa Família.

São princípios do Programa Habilitação Social, por exemplo, a promoção de oportunidades de trabalho, ascensão social por meio da CNH, diminuição da desigualdade social e redução das infrações de trânsito relativas à direção por inabilitados.