Fim da Agefis. Câmara aprova PL que transforma agência em DF Legal

O projeto de lei (PL) que transforma a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) em DF Legal foi aprovado em primeiro e segundo turnos, nesta quarta-feira (24/04/2019), na Câmara Legislativa (CLDF). O PL 69/2019 deveria ter sido votado nessa terça (23/04/2019), mas, por falta de entendimento da base do governo sobre as emendas protocoladas, o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), adiou a apreciação.

Na manhã desta quarta-feira, havia 22 emendas protocoladas ao projeto, mas nenhuma tinha tramitado nas comissões da Casa. Sob o risco de ter de adiar novamente a proposta por falta de mobilização da base, o Palácio do Buriti articulou com os deputados a aprovação de 11 emendas e a votação do PL. As assessorias de todos os distritais foram convocadas para discutir as alterações a fim de atender a interesses do Executivo e dos próprios legisladores.

As negociações só acabaram por volta das 15h. Para agilizar a tramitação, Rafael Prudente fechou a sessão ordinária do dia, abriu uma extraordinária e, em seguida, por volta das 17h, votou o projeto em segundo turno, com resultado de 20 votos a favor e nenhuma abstenção ou posição contrária.

Uma das emendas aprovadas, de autoria do deputado Fábio Felix (Psol), prevê que o órgão fiscalizador não possa fazer remoções em períodos chuvosos, à noite ou em feriados. Outra, do deputado Leandro Grass (Rede), obriga que o diretor-adjunto do DF Legal seja servidor de carreira. Dessa forma, apenas o diretor-presidente poderá ser indicação política.

Um adendo do deputado Daniel Donizet (PSDB) permite a quem for multado pela nova agência recorrer por meio do canal eletrônico do governo. Outro aditivo do distrital tucano estipula que as informações do DF Legal e os modos para acioná-lo sejam explicitados na internet.

Das 11 emendas aprovadas, seis foram protocoladas por deputados de oposição, todas com objetivo de regular a atuação dos agentes a fim de preservar a integridade dos autuados. “É preciso combater a grilagem, mas é importante diferenciar os grileiros dos movimentos sociais legítimos”, pontuou Felix.

O líder do governo, Cláudio Abrantes (PDT), elogiou o teor de todos os aditivos e afirmou que eles aperfeiçoaram o texto original. “Algumas questões eram relacionadas à ocupação de espaço dentro da nova secretaria, e foi tudo bem costurado. São coisas já previstas que deram solidez à redação original”, enalteceu.

Desarticulação
Houve acordo no colégio de líderes na segunda-feira (22/04/2019) para inserir o projeto na pauta, com concordância tanto da oposição quanto da base. Depois, o próprio líder do governo, deputado Cláudio Abrantes, disse ter sido pego de surpresa quando Prudente anunciou que adiaria a votação por falta de tempo hábil para as comissões analisarem as emendas protocoladas de última hora. Houve adições de pelo menos cinco parlamentares, todos de oposição.

Robério Negreiros (PSD) chegou a apresentar uma minuta técnica da assessoria jurídica da Casa, condenando vários pontos do projeto original, o que enterrou de vez a chance de tramitação da proposta nessa terça (23/04/2019). O deputado alegou que, apesar de o texto original ter sido enviado à CLDF há cerca de dois meses, o relatório da assessoria jurídica apontando os defeitos só ficou pronto na última quinta-feira (18/04/2019).