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Nos próximos 30 dias, o Governo do Distrito Federal lançará os editais de convocação para venda direta de 1.530 lotes. A Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) anunciou que o primeiro lugar a ter o terrenos comercializados será o Condomínio Solar de Brasília, no Jardim Botânico, com 1.230 unidades disponibilizadas para a transferência, no prazo de 10 dias.

A Etapa II do Setor Habitacional Jardim Botânico terá o segundo edital publicado, em 20 dias. Nesse caso, o processo de venda direta será aberto para os ocupantes dos Condomínios Jardim Botânico I, Jardim Botânico VI, Estância Jardim Botânico I e II, Mirante das Paineiras, Parque e Jardim das Paineiras. O preço para os 200 lotes varia de R$ 104 mil a R$ 198 mil.

Seguindo a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Terracap abaterá no valor das áreas 25% já contabilizados devido às melhorias de infraestrutura feitas no local. Para o cálculo, são analisados, por exemplo, obras de asfaltamento, calçada, estrutura, além da valorização que as benfeitorias proporcionam à área.

Os outros 100 lotes que terão edital publicado em pelo menos 30 dias estão em condomínios da Etapa I do Jardim Botânico: San Diego, Portal do Lago, Mansões Califórnia e parte do Estância Jardim Botânico. Todos terão regras lançadas nos mesmos moldes, nas mesmas condições da Etapa 2 do Jardim Botânico.

Legislação
A Lei Federal nº 13.465/2017 foi sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) em 11 de julho do ano passado e regulamentada na última sexta-feira (16/3).

De acordo com o presidente da Terracap, Júlio César Reis, a regulamentação publicada pelo governo federal está alinhada com a local. “Precisamos ainda adequar alguns dispositivos no âmbito do DF para possibilitar, por exemplo, que os licenciamentos ambiental e urbanístico sejam emitidos juntos. Esse procedimento está previsto na lei federal, mas ainda precisa ser alterado no DF”, afirmou.

Reis acrescenta que o GDF criou um grupo de trabalho, coordenado pela Casa Civil, para propor as mudanças necessárias na legislação local de maneira que possa recepcionar a norma federal.

A presidente da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única-DF), Junia Bittencourt, ratifica os benefícios da legislação e diz esperar que os cerca de 500 condomínios da capital concluam o processo de regularização. “Tudo depende de como a regularização será incorporada pelo DF. Não ter de tirar duas licenças diferentes agiliza o processo”, afirmou.

Para ela, a simplificação ambiental diminui os problemas mais complexos. No entanto, Junia acredita que são necessárias ressalvas por serem Áreas de Proteção Ambiental (Apas). “Existe uma sensibilidade ambiental aqui, mas tudo pode ser analisado e resolvido com algumas limitações em situação de preservação, sem criar obstáculos”, ressaltou.