DPVAT: DPU recorre de decisão que negou indenização de vítimas de trânsito
Ação da DPU tem busca responsabilizar a Caixa e da União para indenizar vítimas dos acidentes entre novembro de 2023 e dezembro de 2024

A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu da decisão da 4ª Vara Federal Cível de Vitória que negou responsabilização da União para indenizar as vítimas de trânsito que ficaram receber o Seguro para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, o DPVAT, enquanto ele estava desregulamentado.
A ação da DPU pede que as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024, sejam devidamente idenizadas, uma vez que elas não têm culpa sobre a suspensão ou falta de regulamentação do seguro.
A sentença extinguiu o processo e rejeitou os demais pedidos. A tese central do recurso é que as dificuldades financeiras e regulatórias do seguro não podem ser repassadas às vítimas de acidentes de trânsito e a suas famílias, sobretudo quando a própria estrutura administrativa impediu que os pedidos fossem apresentados e processados. A DPU ressalta que não pede pagamentos indiscriminados nem ignora as limitações financeiras do sistema.
A apelação da DPU foi protocolada no Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2) e se baseia em três principais pontos.
Entre no canal de WhatsApp do Metrópoles DF- Conduta da Caixa: A sentença considerou regular a atuação da Caixa, que comunicou à Supertindência de Seguros Privados (Susep) a falta de recursos em 27/02/2023. No entanto, para a DPU, a notificação formal só ocorreu seis dias antes do esgotamento do fundo, embora a Resolução CNSP 457/2022 exija aviso com 90 dias de antecedência. A DPU também sustenta que a Caixa, como gestora do fundo, deveria ter garantido o pagamento dos sinistros de 2023. Pede que a Caixa seja obrigada a receber e processar os pedidos referentes ao período de 15/11 a 31/12/2023.
- Omissão na regulamentação: A sentença entendeu que, por ser um seguro mutualista, a União não tem o dever de bancar o fundo e que o Judiciário não pode interferir em política pública. A DPU responde que a Lei Complementar 207/2024 condicionou a retomada dos pagamentos, inclusive os do DPVAT de 15/11 a 31/12/2023, à efetiva arrecadação do fundo do SPVAT, com critérios a serem definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Segundo a DPU, o CNSP ainda não editou nenhuma resolução nesse sentido, o que atinge direitos fundamentais como vida, saúde e dignidade. O recurso sustenta que o Judiciário pode intervir diante de omissão grave do Estado sem violar a separação dos Poderes. Na apelação, o pedido é que se reconheça a responsabilidade da União e se imponha ao CNSP a obrigação de criar os mecanismos para arrecadação.
- Prescrição: O direito de cobrar o seguro prescreve em três anos, e o pedido administrativo suspende esse prazo. Ao recusar requerimentos a partir de 14/11/2023, a Caixa teria impedido os segurados de usar essa suspensão, encurtando na prática o prazo, o que atinge sobretudo o público atendido pela DPU. Por isso, a DPU pede que seja admitido o protesto interruptivo da prescrição para os casos individuais ainda não judicializados e, subsidiariamente, que se declare que a prescrição não correu.
Decisão judicial
Conforme a decisão da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, publicada em outubro, os pedidos da DPU para indenização coletiva, afastamento da caducidade do solicitação do seguro e responsabilização da União e da Caixa Economônica Federal no período em que era gestora do fundo são improcedentes.
Para o juiz Aylton Bonomo Júnior, a União não pode arcar “com recursos próprios” as indenizações que deveriam ser custeadas pelo seguro. O juiz pondera que o DPVAT é de natureza mutualista, ou seja, custeia as indenizações com recursos do próprio fundo e, desta forma, não há amparo legal para que Estado pague essas despesas.
“Extinto o fundo e revogada a legislação de regência, inexiste norma que imponha à União o dever de assumir, com recursos próprios, a obrigação securitária de fundo mutualista extinto. Não se cuida de benefício assistencial a cargo do Estado, mas de sistema de seguro obrigatório com fonte de custeio delimitada, de modo que a pretensão de deslocar para a União a responsabilidade pelo pagamento carece de amparo legal”, diz a decisão.
Como os pedidos principais foram julgados improcedentes, a solicitação da DPU para suspender coletivamente o prazo de prescrição para todas as vítimas também foi negado. O juiz ressaltou, porém, que cada vítima pode discutir a questão da prescrição em eventuais ações individuais.

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O seguro DPVAT foi criado por meio de lei federal em 1974 e indenizava vítimas de acidentes de causados por veículos terrestres, independente da responsabilidade. Entre 2019 e 2020, a Líder, concessionária responsável pelo seguro foi diluída. Em 2020, o Tribunal de Contas da União determinou que a União e a Susep garantissem a continuidade do seguro.
No ano seguinte, a taxa do DPVAT parou de ser cobrada dos motoristas e a arrecadação do fundo foi paralisada. No mesmo ano, 2021, o fundo transferido para a Caixa Econômica Federal, que passou a gerir e cuidar dos processos de indenizações. A partir de 2023, houve uma série de mudanças na legislação que passaram a complicar o pagamento das indenizações. Inicialmente, o governo extinguiu o DPVAT e criou o SPVAT, no entanto, o novo seguro não foi regulamentado.
No final do mesmo ano, a Caixa informou que não teria condições de arcar com eventuais novos pedidos. Em seguida, o fundo foi extinto. Em janeiro de 2025 uma nova lei federal determinou que o não houvesse possibilidade de retorno para a cobrança do DPVAT.
No período de 15 de novembro de 2023 a 29 de dezembro de 2024, o seguro existia, mas estava sem regumentação. O que afetou cerca de 600 mil pessoas, segundo a Caixa Econômica Federal.
Nesse hiato de tempo, as vítimas de acidentes de trânsito não conseguiram solicitar o seguro, pois mudanças na legislação deixaram as vítimas em limbo jurídico, sem ter a quem recorrer. Segundo estimativa da Caixa Econômica Federal (CEF), ao menos 600 mil pessoas ficaram nessa condição.

O imbróglio foi apresentado em uma reportagem especial do Metrópoles publicada em novembro de 2025 que mostrou o drama de uma jovem viúva que ficou totalmente sem suporte após a morte do companheiro em um acidente de trânsito ocorrido em 2 de março de 2024.
