Coronavírus: GDF quer dispensa de estudos para decisões fiscais

A equipe econômica do Governo do Distrito Federal (GDF) pretende encaminhar à Câmara Legislativa (CLDF) um projeto de lei para dispensar a exigência de estudo econômico da concessão de benefícios fiscais durante a crise causada pela pandemia do novo coronavírus. O texto foi produzido e encaminhado para a chancela do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Desde 2014, uma lei distrital obriga a avaliação pelos deputados distritais dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias. A proposta, portanto, tenta liberar essa etapa burocrática apenas durante a situação emergencial para que o Palácio do Buriti tenha mais rapidez para tomar decisões dentro da área econômica.

“O objetivo da proposta é dispensar estudo econômico previsto na Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, a fim de tornar mais ágil a resposta do Distrito Federal ao enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da disseminação do vírus Sars-Cov-2, coronavirus, após ser decretada pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”, diz a exposição de motivos assinada pelo secretário de Economia, André Clemente.

Ainda segundo o texto, “impende destacar que a proposta ora apresentada visa tão somente dispensar a elaboração dos estudos econômicos e não a estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)“, completa.

Por fim, Clemente explica que as decisões enérgicas precisam ser tomadas “com o possível aumento exponencial dos casos do Covid-19 no Brasil, e mais especificamente no DF”. E com a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos, pela elevada taxa de mortalidade entre idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas.

Mudança não altera LRF

“Não restam dúvidas de que são necessárias e justificam tomadas de decisão que visem medidas urgentes e rápidas a exemplo de novas leis que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios a setores da atividade econômica ou que impliquem renúncia da receita ou aumento da despesa pública, como no caso em análise, enquanto durar o estado de pandemia”, ainda diz o texto.

Procurado pelo Metrópoles, Clemente acrescentou que a lei sobre os estudos econômicos foi criada pouco antes do governo de Rodrigo Rollemberg (PSB), mas nunca entrou em vigor.

“O governo passado prorrogou a aplicação dela, mas o governo Ibaneis não quis postergar e vem cumprindo com os estudos. A complexidade dos mesmo num momento de crise inviabiliza ações cuja velocidade é exigida”, explica.

Segundo o secretário, o Executivo local não abre mão da legalidade e da apreciação dos parlamentares das demandas que exigem previsão legal. Por isso, o ajuste tende a reduzir apenas a burocracia. “A transparência, os impactos da LRF e a apreciação parlamentar continuam”, concluiu.