CLDF: Plano Diretor de Ordenamento Territorial é aprovado por comissão

Em reunião no fim da manhã desta terça-feira (25/11), a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o texto do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Com quatro votos favoráveis e um contrário, a redação segue agora para o Plenário da Casa legislativa.

O PDOT é um documento que define onde estão e quais são as diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais do Distrito Federal. O plano deve ser analisado ainda nesta terça-feira (25), após 16 anos da última atualização.

A reunião da comissão estava prevista para ocorrer nessa segunda-feira (24/11), mas acabou sendo adiada devido a uma outra reunião, no mesmo dia, sobre o tema. Na data, deputados distritais e Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz Meira da Silva, conversaram, a portas fechadas.

Durante a conversa, parlamentares apresentaram queixas em relação a “lacunas” no texto, como a falta de inclusão de habitação para pessoas de baixa renda, bem como o fato de o assunto não ter sido debatido na CLDF mas priorizar regulamentação por parte do Executivo.

Durante a reunião de hoje, a presidente da CAF, a deputada Jaqueline Silva (MDB), disse que o “texto não chegará em um consenso”. [Apesar disso], eu compartilho que nós chegamos a um bom texto. Sei que não chegaremos de todas as áreas, mas vamos fazer. Buscarmos fazer um projeto que prospere, porque não queremos aprovar um projeto em plenário e depois sermos questionados pela Justiça”, declarou.

Emendas

A comissão já havia protocolado na Casa Legislativa a análise do PDOT, que prevê aumento de 5% da área urbana do DF. O parecer da relatora, a deputada Jaqueline Silva (MDB), definiu, até o momento, a aprovação de 163 emendas, a rejeição de outras centenas e cancelamento ou prejuízo de dezenas de outras propostas apresentadas pelos parlamentares.

Na área habitacional, por exemplo, o texto diz que novos parcelamentos situados em Zoneamento Inclusivo (ZI) deverão reservar 10% das unidades para Habitação de Interesse Social (HIS) e 5% para Habitação de Mercado Econômico (HME).

Outra mudança trazida pela nova redação garante que imóveis utilizados como dação em pagamento atendam à política habitacional social.

O novo PDOT também institui critérios de prioridade e integração entre as políticas de resiliência territorial e habitacional de interesse social, de modo a garantir o reassentamento planejado e a provisão emergencial de moradia digna às populações vulneráveis afetadas por desastres, mudanças climáticas ou remoções decorrentes de áreas de risco iminente.

No meio ambiente, foram aprovadas medidas para ampliar a arborização urbana e a infraestrutura verde em regiões com déficit de cobertura vegetal, além da proibição de empreendimentos potencialmente poluidores em Áreas de Proteção de Manancial. A fiscalização de parcelamentos irregulares em áreas protegidas também será reforçada.

Na mobilidade urbana, passam a ser obrigatórios Estudos de Impacto de Trânsito (EIT) para o desenvolvimento de obras viárias, de infraestrutura e de edificações com potencial de interferência no sistema de mobilidade do
Distrito Federal.

O planejamento territorial também deverá incorporar “rotas do cuidado”, conectando moradias a escolas, creches, unidades de saúde e comércio essencial, com calçadas sombreadas, iluminação contínua, travessias em nível e pontos de descanso

PDOT

A Casa Civil encaminhou, em 8 de agosto, o texto do PDOT para aprovação na Câmara Legislativa.

Descrito na Lei Orgânica, o PDOT é um documento que define onde estão e quais são as diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais do Distrito Federal, às áreas ambientalmente sensíveis e quais locais podem ser destinados à moradia ou à indústria na capital.

O PDOT atualmente vigente na capital é de 2009. Ele deveria ter sido revisado anos depois, mas a atualização foi adiada por causa da pandemia de Covid.

Desde então, técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) têm analisado sugestões enviadas pela população, sobre cada um dos oito eixos temáticos do processo de revisão, que são:

• Habitação e regularização;
• Mobilidade;
• Ruralidades;
• Meio ambiente e infraestrutura;
• Gestão social da terra;
• Território resiliente;
• Participação social e governança;
• Desenvolvimento econômico sustentável e centralidades