CLDF aprova projeto que muda regras de cobrança do ICMS. Entenda

Um Projeto de Lei (PL) que altera a Lei de número 1.254 – que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) – foi aprovado nesta terça-feira (3/12), na Câmara Legislativa (CLDF).

O PL, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo acabar com a cobrança do imposto nos casos de transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro de um mesmo contribuinte.

Na justificativa do projeto, o Executivo diz que “a proposta não aumentará despesa nem concessão ou ampliação de benefício fiscal, e tampouco implica renúncia de receita, tratando tão somente de mera adequação de norma distrital à norma federal vigente, que disciplina as hipóteses de incidência do imposto, no exercício constitucional de suas respectivas competências”.

Aprovado pelos deputados distritais, o PL segue para apreciação do governador do Distrito Federal.