CLDF aprova mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Guará

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (11/11), um Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) no Guará.

A Luos é o instrumento que determina o que pode ser construído e em quais áreas da unidade da federação.

Com as mudanças, o texto, de autoria do Poder Executivo, modifica os anexos referentes ao Guará, abrindo espaço para ajustes no zoneamento urbano e na densidade habitacional.

As alterações permitem, por exemplo, que áreas hoje destinadas exclusivamente a residências unifamiliares possam abrigar também comércios e serviços, transformando-se em zonas de uso misto.

Em alguns casos, o tipo de ocupação poderá passar de baixa para média densidade, o que impacta diretamente o perfil dos bairros.

O projeto também redefine parâmetros técnicos que orientam as construções da altura máxima dos prédios (que pode ser ampliada ou limitada conforme o tipo de zona); a taxa de ocupação (que estabelece o percentual máximo do terreno que pode ser edificado); e o Coeficiente de Aproveitamento (o CA, que determina o potencial construtivo de cada lote).

No caso de ampliação, a redação determina o pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir) — um mecanismo pelo qual o GDF cobra do proprietário pela autorização de construir acima do limite básico permitido.

O projeto cria, ainda, um período de transição de um ano para que proprietários e construtores possam se organizar.

Segundo o governo, as mudanças buscam atualizar o planejamento urbano do Guará, adequando-o ao crescimento da cidade e às demandas de moradia e comércio.

Aprovado pelos deputados distritais, o PLC agora segue para sanção do chefe do governador Ibaneis Rocha (MDB).