Carro de até R$ 200 mil de pessoa com deficiência será isento de IPVA

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (10/12), um Projeto de Lei que altera a Lei 6466 – referente a benefícios fiscais no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

De autoria do deputado distrital Iolando (MDB), o PL modifica o paragrafo 5º do artigo 2º e determina a isenção de IPVA a veículos pertencentes a pessoas com deficiência  que não exceda o valor de R$ 200 mil.

Segundo o texto da proposição, a proposta busca atualizar o valor de R$ 140 mil para R$ 200 mil, “bem como adequar a legislação local à federal no que diz respeito à definição da pessoa com deficiência e aplicações devidas”.

O PL também acrescenta que com essa modificação, pessoas com deficiência que tiverem veículos “cujo valor da pauta de valores venais do IPVA tenham limite de até R$ 300 mil, a base de cálculo para fins de apuração do IPVA é calculada sobre o valor excedente”.

São beneficiadas pelo projeto as pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental, severa ou profunda, e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Aprovada pelos deputados distritais, o PL segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB)