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O antigo acampamento erguido em 1957 para abrigar os construtores da capital vai, enfim, ser regularizado. Foi publicado, no Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira (8/2), o decreto de legalização de terrenos da Vila Planalto – onde, segundo a associação de moradores, residem 1,5 mil famílias.

A decisão regulamenta a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, sancionada pelo ex-governador Agnelo Queiroz, que dispõe sobre a alienação de imóveis do bairro de pioneiros de Brasília. Era aguardada há pelo menos meio século.

O decreto define os critérios, as condições e os procedimentos para a transferência dos imóveis contemplados pelo Projeto de Urbanismo do Parcelamento da Vila Planalto URB 90/90. A área pertencia à Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) e, em 2013, todos os imóveis foram doados ao Distrito Federal.

O processo de habilitação para a transferência de domínio deve ser iniciado a partir do preenchimento do requerimento de regularização – disponível no site da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) – e será feito de três formas diferentes, a depender da situação do morador.

Ocupantes ou herdeiros que estejam na Vila Planalto desde a construção de Brasília estão dispensados de pagar pelo lote. Nos outros casos, a venda será direta ou por licitação, mas os valores obedecerão à tabela de preços de regularização e serão abaixo dos praticados no mercado.

Para o presidente da Associação de Moradores da Vila Planalto (AMVP), Ismael Almeida, o decreto é visto como a concretização de uma luta que já dura pelo menos meio século. “Estamos felizes porque, agora, temos um instrumento legal que garante a propriedade dos imóveis e dá segurança jurídica e dignidade aos moradores”, disse.

“Nós participamos de boa parte das negociações e fomos atendidos em 90% das demandas. O que ainda nos preocupa, para que não sejamos prejudicados, é a avaliação do terreno. Tememos que haja uma supervalorização do preço”, completou.

Em nota, a Companhia Habitacional do Distrito Federal (Codhab) informou que, com o Decreto 38.846/2018, todos os imóveis da Vila Planalto passarão por avaliação da Terracap. “Assim que forem alienados, as escrituras serão emitidas”, ressaltou o órgão.

A Companhia disse, ainda, que “vai continuar assegurando a gratuidade na regularização dos imóveis dos pioneiros e poderá aplicar o redutor, percentual de desconto de acordo com a faixa de renda, para aqueles que não se enquadrarem neste primeiro caso”.

A entrega da documentação é fundamental para que os ocupantes da Vila recebam os documentos definitivos de posse dos locais onde moram. No caso de licitação, o valor das benfeitorias realizadas deve ser ressarcido pelo vencedor da concorrência, na forma estipulada no edital.

Valores arrecadados com a alienação de imóveis da Vila Planalto serão destinados ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). O decreto entra em vigor nesta quinta (8).

Os ocupantes convocados para a habilitação devem apresentar os seguintes documentos:

Declaração de enquadramento do ocupante como originário;

Comprovante de que, em julho de 2013, o interessado ocupava o imóvel a ser transferido;

Declaração do ocupante de que não foi beneficiário de imóvel de política habitacional, de regularização fundiária ou de assentamento rural do DF;

Declaração do ocupante de que não se enquadra na condição de locatário do imóvel, de que a ocupação é mansa e pacífica, e de que não existe demanda judicial sobre a posse do imóvel, sob pena de responsabilização cível e criminal;

Comprovante de residência no local a ser regularizado.

 

 

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