atualizado
O Brasil precisa construir um ambiente regulatório para a inteligência artificial que dê segurança jurídica sem inibir investimento, pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Esse foi um dos principais recados do terceiro e último encontro do ciclo Para Onde Vai a Regulação da IA?, promovido pelo Metrópoles em parceria com a OpenAI, na terça-feira (17).
O debate reuniu o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), 2º vice-presidente da comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que estabelece regras para o uso da inteligência artificial no Brasil; Dalila Machado, coordenadora de Inteligência Artificial do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); e a advogada Christina Aires, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Ao longo da conversa, predominou a avaliação de que o país tem potencial para se tornar protagonista em IA, mas para isso precisa de um ambiente regulatório mais previsível, compatível com o cenário internacional e capaz de diferenciar grandes empresas, startups, pequenos negócios e aplicações setoriais.
O deputado Reginaldo Lopes afirmou que o projeto de lei que trata da regulação da IA no Brasil é moderno e traz contribuições relevantes para o setor, mas reconheceu que ainda há ajustes para viabilizar a votação na Câmara.
“A proposta avançou dentro do possível no cenário político atual, mas ainda há impasses importantes. É evidente que há algumas polêmicas, especialmente nos eixos regulatórios, como fomento, responsabilidade civil, regras mais flexíveis e questões éticas”.
Reginaldo Lopes, deputado federal
Na avaliação do deputado, a inteligência artificial abre oportunidades para a reindustrialização do Brasil, desde que venha acompanhada de políticas públicas consistentes. “Cerca de 95% das empresas utilizam algum tipo de IA, e os depoimentos mostram um aumento significativo de produtividade”, disse. “O desafio está em transformar esse potencial em desenvolvimento econômico sustentável.”
Segurança jurídica e definição de riscos
Para Christina Aires, um dos principais problemas do texto do PL 2338 é o risco de impor exigências amplas demais já na fase de desenvolvimento tecnológico. De acordo com a advogada, a legislação não pode criar barreiras que inibam pesquisa, investimento e aplicação prática antes mesmo de um produto chegar ao mercado.
“Precisamos ter segurança jurídica para investir, para desenvolver e para usar. Os pontos de maior preocupação da CNI são não regular o desenvolvimento científico tecnológico”, afirmou.
Christina alerta que um dos pontos mais sensíveis está na classificação dos sistemas de alto risco, já que o texto ainda não delimita com clareza o que efetivamente deve entrar nessa categoria, o que abre espaço para insegurança jurídica e pode afetar setores produtivos que utilizam IA em processos internos, sem impacto direto sobre direitos fundamentais.
Como exemplo, ela citou aplicações industriais voltadas a ganho de produtividade, controle de qualidade e prevenção de falhas, que não deveriam receber o mesmo tratamento regulatório de sistemas usados em áreas sensíveis, como segurança pública ou decisões com impacto direto sobre cidadãos.
Outro ponto levantado por Christina foi a preocupação com um modelo de regulação baseado apenas em comando, controle e punição. Para ela, o Brasil deveria avançar para formatos mais flexíveis, com autorregulação regulada, padrões técnicos, certificações e atuação coordenada de autoridades setoriais.
“O modelo de comando e controle é ineficiente. A finalidade da lei precisa ser cumprida, e não apenas a multa aplicada”, disse.
A especialista também defendeu que o país evite sobreposição entre órgãos e normas, para não reproduzir um ambiente burocrático que já vem sendo revisto em outros países.
Impacto nas pequenas empresas
Do ponto de vista dos pequenos negócios, Dalila Machado afirmou que a principal preocupação é evitar que as exigências de conformidade se tornem uma barreira de entrada para startups e empresas de menor porte. “Quando falamos de alto risco, não necessariamente essas empresas conseguirão atender a todos os requisitos”, explicou.
Dalila também destacou a necessidade de diferenciar o uso da IA do seu desenvolvimento. Para ela, a regulação deve olhar com mais atenção para a etapa de treinamento dos modelos, com foco em transparência e uso de dados. “É preciso dar visibilidade ao que está acontecendo”, afirmou.
Na avaliação da coordenadora do Sebrae, o país precisa ouvir mais atores para construir uma regulação funcional, incluindo startups de IA, pequenos negócios e setores da economia criativa. Ela alertou que diferentes segmentos são impactados de formas distintas e que uma regulação mal calibrada pode tanto dificultar o desenvolvimento de soluções quanto deixar sem resposta problemas concretos relacionados a viés, uso de dados e apropriação de conteúdo.
“Precisamos ouvir todos os atores envolvidos nesse ecossistema”, concluiu.
Dalila ressaltou ainda que muitas pequenas empresas usam inteligência artificial para resolver problemas concretos com base em tecnologias desenvolvidas fora do país, o que exige uma regulação mais ajustada à realidade de quem está inovando na ponta. “Essa discussão não é sim ou não. São várias nuances”, resumiu.
Startups e custo de desenvolvimento
O deputado Reginaldo Lopes afirmou que um país moderno precisa avançar em uma indústria sustentável, capaz de gerar riqueza e ampliar a renda da população. Segundo ele, o Brasil tem um diferencial importante nesse cenário: a capacidade de adaptação tecnológica.
“O brasileiro é muito criativo e já utiliza bem a inteligência artificial, inclusive pessoas com menor nível de escolaridade”, destacou.
O deputado também reforça a preocupação com o impacto da regulação sobre micro e pequenas empresas, defendendo que o modelo adotado leve em conta as especificidades desse grupo para evitar barreiras ao desenvolvimento e à inovação.
Direitos autorais estão no centro do debate
Os direitos autorais, apontado como um dos principais entraves do PL 2.338, reúne, de um lado, a necessidade de proteger criadores e, de outro, a preocupação de não inviabilizar o desenvolvimento tecnológico.
Christina Aires afirmou que, na forma atual, o projeto não resolve esse impasse, porque o modelo em discussão não garantiria remuneração efetiva aos autores e, ao mesmo tempo, poderia criar obstáculos práticos ao desenvolvimento de soluções em IA.
A representante da CNI defendeu alternativas como mecanismos de opt-out, acordos para uso de bases estruturadas e modelos de remuneração economicamente viáveis. Segundo ela, pequenas empresas e startups também precisam de regras compatíveis com sua realidade, com possibilidade de compensação futura, quando o negócio efetivamente começar a gerar receita.
Já Dalila Machado adotou uma posição mais cautelosa e chamou atenção para o impacto da inteligência artificial sobre a economia criativa, especialmente no caso de pequenos criadores, artesãos e designers, que nem sempre têm estrutura para negociar ou proteger seu conteúdo.
Para ela, a discussão sobre direitos autorais não pode ser tratada apenas sob a lógica da viabilidade econômica ou da eficiência regulatória. Também precisa considerar os efeitos concretos do treinamento de modelos sobre quem produz conteúdo e depende dele para trabalhar.
O encontro também abordou outros fatores considerados decisivos para o avanço do país na área, como infraestrutura, acesso a equipamentos, formação de talentos e letramento digital. Dalila destacou que a IA pode ampliar produtividade e inovação, mas também aprofundar exclusões, caso o país não combine tecnologia com capacitação e acesso.
Outro ponto levantado foi o papel das universidades no desenvolvimento científico. Christina ressaltou que parte relevante da pesquisa em IA ocorre em ambiente acadêmico, muitas vezes voltada à criação de novos sistemas e produtos sem aplicação imediata no mercado, o que exige uma abordagem regulatória específica para não limitar a inovação.
A discussão ocorre em meio ao avanço do PL 2.338/2023, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, uso e governança da inteligência artificial no Brasil. O texto está em debate na Câmara dos Deputados e é visto por diferentes setores como decisivo para o ambiente de negócios e inovação no país.
Talk: “O Brasil pode ser protagonista na inovação com IA?”
Assista o vídeo completo:
Confira os outros talks do ciclo “Para onde vai a regulação da IA?”, promovido pelo Metrópoles, em parceria com a OpenAI:
